Os eleitos parlamentares analisaram, hoje, duas Propostas de Lei que regulam o serviço nacional. As iniciativas legislativas debatidas têm o objetivo de reforçar a confiança dos cabo-verdianos no serviço militar e promover uma alternativa legítima para os cidadãos inaptos.
O debate da Proposta de Lei que aprova o regime geral do serviço militar ocupou o foco das discussões no período da tarde da II Sessão Ordinária. De acordo com a Ministra da Defesa Nacional, Janine Lélis, o diploma reconhece o serviço militar como um contributo pessoal do cidadão para o país e procura garantir a disponibilidade de efetivos para a defesa da pátria.
A Proposta de Lei pretende tornar o serviço num instrumento eficaz de assegurar a defesa e coesão nacional, e almeja consagrar um sistema híbrido de recrutamento de recursos humanos que permita maior flexibilidade para responder às demandas do país. A longo prazo, a reforma legislativa almeja promover a confiança no serviço militar de Cabo Verde.
Os parlamentares apresentaram as suas posições sobre o diploma e diversas sugestões para a melhoria do instrumento legislativo. A Proposta de Lei passará para o período de votação no último dia da II Sessão Ordinária de fevereiro.
Os sujeitos parlamentares debateram, ainda, a Proposta de Lei que aprova o regime jurídico geral do serviço cívico, também designado por lei do Serviço Cívico (LSC), na generalidade. Esta iniciativa legislativa define o serviço cívico como uma atividade de natureza civil, não subordinada a instituições militares, e destinada aos cidadãos que sejam objetores de consciência ou inaptos ao serviço militar.
A Proposta de Lei fomenta a participação ativa dos cidadãos em tarefas de interesse coletivo e constitui uma alternativa legitima ao serviço militar. O debate do referido diploma será retomado no segundo dia dos trabalhos parlamentares.
Importa sublinhar que as duas Propostas de Lei surgiram após o Fórum de Reflexão sobre o Serviço Militar Obrigatório que teve lugar na cidade da praia em novembro de 2022.
