I Sessão Ordinária de Dezembro

Os deputados nacionais aprovaram, hoje, o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura e debateram as linhas gerais da proposta, visando enriquecer o seu conteúdo. O debate na generalidade marcou o período da tarde dos trabalhos parlamentares, concluído com a votação do diploma.

A proposta de lei que aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura estabelece o regime aplicável à respetiva inscrição junto do Instituto Nacional da Previdência Social e o correspondente regime de proteção social, bem como o regime fiscal. O diploma foi debatido pelos sujeitos parlamentares no primeiro dia da Sessão Ordinária de dezembro. O instrumento legislativo foi apresentado pelo Ministro da Cultura, Augusto Veiga, e recebeu contributos das três forças políticas com assento parlamentar.

A proposta de lei que aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes na Sessão Ordinária. A iniciativa recebeu 56 votos a favor, sendo 32 do MpD, 21 do PAICV e três da UCID.

O diploma surge como uma resposta às reivindicações dos profissionais da arte e da cultura e tem o propósito de assegurar melhores condições à classe artística. O Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura reconhece o profissional por meio do cartão e da declaração de artista, garante proteção social com a inscrição no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), inclui a atividade cultural no regime de micro e médias empresas, e isenta o IVA e os direitos de importação para equipamentos essenciais ao trabalho.

O diploma será debatido e votado no plenário, em sede de especialidade, nas próximas sessões ordinárias. Na I Sessão Ordinária de dezembro, os eleitos parlamentares declararam as suas posições e apresentaram diferentes contributos para a melhoria da proposta de lei.