II SESSÃO ORDINÁRIA DE OUTUBRO

Os deputados nacionais debateram e aprovaram, hoje, dois instrumentos legislativos. O segundo dia dos trabalhos parlamentares foi marcado pelo período de questões gerais e debate de propostas de lei e projeto de resolução.

O plenário aprovou, por unanimidade dos deputados, a Proposta de Lei que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestam serviço a instituição de crédito a seguradoras, a entidades do setor imobiliário, bem como aos organismos de investimento coletivo. O diploma foi aprovado, na generalidade, por 58 deputados, sendo 31 do MpD, 23 do PAICV e quatro da UCID. 

O instrumento legislativo pretende preencher lacunas do primeiro regime dos Peritos Avaliadores dos Fundos de Investimento Imobiliário. Neste sentido, a proposta de Lei propõe incluir os sectores bancário, mobiliário, segurador e organismos de investimento coletivos, e de igual modo contemplar as condições da atuação dos peritos com base nos princípios de transparência, imparcialidade e independência. 

O segundo diploma aprovado foi o Projeto de Resolução que cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a exploração da Concessão do Serviço Público de Transportes Marítimos Inter-ilhas. A CPI tem o propósito de fiscalizar e escrutinar todo o processo, apurar o impacto da indemnização compensatória e entender a capacidade das entidades reguladoras.

A comissão Parlamentar de Inquérito vai ser constituída pelos deputados Paulo Veiga, Isa Miranda, Carla Lima, Vander Gomes, Manuel Brito, Antonita Vieira, António Fernandes, Damião Medina, Jaqueline Rocha e António Monteiro. João do Carmo será o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.