A Comissão Especializada de Relações Externas, Cooperação e Comunidades reuniu-se no dia 29, com o intuito de apreciar um projeto de resolução relativo ao Direito do Mar. Os deputados membros da comissão defenderam que o diploma visa proteger a biodiversidade marinha e assegurar a salvaguarda destas espécies no alto-mar.

Os trabalhos da 4.ª Comissão Especializada incidiram sobre o projeto de resolução que aprova, para ratificação, o Acordo celebrado no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas para além da jurisdição nacional. Este acordo consubstancia um consenso histórico, materializado num tratado assinado na sede da Organização das Nações Unidas, no ano de 2023.

O instrumento legislativo visa alcançar a sustentabilidade ambiental no alto-mar, conservar as espécies e promover a biodiversidade marinha, ao mesmo tempo que procura prevenir a perda e a degradação biológica.

Na reunião, a deputada Dora Pires salientou que o acordo deve ser ratificado por Cabo Verde, porquanto constitui um diploma que alerta para a urgência de respeitar o oceano e de proteger os recursos marinhos. Outrossim, Antonita Vieira concordou que a preservação do alto-mar é urgente e necessária, e ressalvou que o acordo contribuirá para a proteção da biodiversidade marinha.

Cumpre ainda informar que o projeto de resolução foi aprovado no primeiro dia da II Sessão Ordinária de Julho, com 62 votos a favor, sendo 32 do Movimento para a Democracia (MpD), 26 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e quatro da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).