A proposta de Lei recebeu 60 votos a favor, provenientes dos 33 deputados do MpD, 24 deputados do PAICV e três da UCID.

Este diploma, que visa a criação de um regime especial, configura-se como uma medida facilitadora, permitindo a reforma antecipada ou o acesso a uma pensão básica aos trabalhadores sem vínculo formal ou com vínculo irregular nos Serviços Municipais de Água e Saneamento das ilhas em questão. A iniciativa tem como fundamento a criação das empresas intermunicipais "Água de Santo Antão" e "Águas de São Nicolau", as quais levaram o Governo a formular uma solução para os trabalhadores que não irão transitar para as novas entidades.

Cumpre, ainda, salientar que a I Sessão Ordinária foi concluída hoje, após três dias de intenso trabalho. A reunião plenária incluiu o período de questões gerais, declarações políticas, perguntas dos deputados ao Governo e a aprovação de diversas propostas de Lei.