O Presidente da UCID, João Santos Luís, destacou, na declaração política, que a Constituição da República de Cabo Verde, no seu artigo 62º, consagra, a todos os cidadãos, o direito à habitação condigna e incumbe às Câmaras Municipais e ao Governo o dever de promover a criação de condições económicas, jurídicas, institucionais e infraestruturais adequadas inseridas no quadro de uma política de ordenamento do território e do urbanismo, fomentando e incentivando as iniciativas privadas na construção de habitação e garantir a participação dos interessados na colaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico.
O deputado da UCID referiu que, ao anunciar o fim do Bairro de Alto São
João, o Governo e a Câmara Municipal do Sal deram a entender que o problema já
estava resolvido. Entretanto, defende que persistem, ainda, vários outros
bairros do género. “A qualidade da solução apresentada é altamente
questionável”, apesar de elevados recursos na ordem de um milhão de contos,
defende o deputado da UCID, para quem a “realidade é que a qualidade das
habitações disponibilizadas se revela muito baixa, com recurso a divisórias de
material não adequado, criando grandes constrangimentos aos beneficiários”.
No balanço que a UCID fez das visitas a essas habitações, constatou,
segundo João Santos Luís, que já se encontram num alto nível de degradação,
significando que a solução apresentada é transitória, uma vez que muito em
breve haverá necessidade de novas intervenções, sem dizer que, na ausência de
atividades geradoras de rendimento, um grande número de famílias beneficiadas
não conseguem pagar as despesas de eletricidade e água, ficando vários meses
sem estes bens essenciais.
Com base nas evidências, João Santos Luís acrescentou que vão recorrer
aos tribunais para solicitar uma investigação minuciosa para inteirarem da
aplicação dos recursos financeiros no projeto e “obrigar” o Governo e a Câmara
Municipal do Sal a intervirem imediatamente nos casos mais “gritantes, para
repor a qualidade de vida e dignidade habitacional”. Por último, o partido
denunciou o processo de seleção dos beneficiários está “repleto de
incongruências e indícios de ilegalidades, havendo relatos de favorecimento
indevido que prejudica aqueles que mais necessitam”.
O Grupo Parlamentar do MpD apresentou uma opinião contrária, através do
deputado Ailton Rodrigues, que afirmou que a Câmara Municipal da ilha “continua
a dar respostas às ansiedades e às necessidades dos munícipes”, pois tem uma
equipa camarária com um “excelente desempenho”, que é visto e reconhecido
nacional e internacionalmente.
De acordo com o deputado do MpD, o objetivo da Câmara Municipal do Sal é
extinguir os bairros de lata. Defende, ainda, que, quando se fala da qualidade
ou da degradação dos apartamentos, só pode ser que se esteja a falar do
programa Casa Para Todos, visto que os edifícios construídos no âmbito do
projeto Realojamento e Requalificação de Alto Santa Cruz não se iniciaram há
dois anos.
No entanto, Démis Almeida, do PAICV, afirmou, na sua abordagem, que o
Governo prometeu, em 2016, que, em 2020, não haveria nenhuma casa de chapa na
ilha do Sal, mas a “Câmara não teve nenhuma política de habitação ou interesse
social e o Governo falhou em toda a linha relativamente à política para
habitação”. Démis Almeida salienta, ainda, que, hoje, o país tem muito mais
casas degradadas do que tinha em 2016, conforme atestado pelo Estatuto Nacional
de Estatísticas, o que, em sua opinião, revela “um falhanço total do Governo e
da Câmara Municipal do Sal, que tem défice habitacional de mais de duas mil
casas”.
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