A Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO) da Assembleia Nacional reuniu-se hoje para apreciar a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República de Cabo Verde e o Grão-Ducado do Luxemburgo, adotada em Luxemburgo a 13 de janeiro de 2022.

De acordo com o Presidente da CEFO, António Fernandes, iniciativas deste tipo são importantes, sobretudo no que respeita à atração de investimentos, mas também podem proporcionar maior justiça fiscal nos países envolvidos, nomeadamente Cabo Verde e Luxemburgo.

Na análise efetuada, o deputado do PAICV, António Fernandes, referiu que a Proposta contempla artigos relacionados com a aplicação de impostos sobre o rendimento e o património cobrados nos Estados, designadamente os impostos sobre o rendimento de pessoas singulares e coletivas, com vista à eliminação da dupla tributação, quer para pessoas singulares, quer para pessoas coletivas.

A deputada do MpD, Lúcia Passos, ratificou as observações feitas por António Fernandes, reforçando que a resolução é “benéfica” e que, no essencial, pretende evitar a dupla tributação e atrair mais investimento para o país, enquadrando-se no programa do Governo. De acordo com a deputada, desde a 9.ª Legislatura, o Governo tem apresentado ao Parlamento tratados para ratificação relacionados com a dupla tributação e o combate à evasão fiscal, com o objetivo de garantir que as pessoas que pretendem investir em Cabo Verde ou no país com o qual o acordo é celebrado o façam com maior segurança jurídica e cumpram as suas responsabilidades fiscais, evitando a fuga e evasão fiscal.

Após as análises e observações realizadas no seio da CEFO, o Presidente da Comissão concluiu que há elementos suficientes para permitir que a CEFO emita um parecer sobre a Proposta, viabilizando a sua tramitação e discussão em plenária.