A preocupação foi manifestada, hoje, durante a reunião da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado pelos deputados, que fizeram uma jornada de dois de visita às instituições de São Vicente. O referido encontro teve, como ordem do dia, a análise do Relatório da Situação da Justiça em Cabo Verde para o ano de 2023-2024 e a recolha de informações para o debate da segunda Sessão Ordinária de outubro.

A apresentação dos dados e do relatório foi feito pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Bernardino Delgado, que avançou que, entre 2023 e 2024, entraram 13.844 processos e, deste volume, 13.038 foram julgados. Destacou que, no mesmo período, o sistema nacional de justiça contou com 11.957 processos pendentes, 212 oficiais de justiça, 12 juízes. Todavia, afirmou que houve 477 processos solucionados no Supremo Tribunal de Justiça são do ano de 2018.

Benardino Delgado advogou que os tribunais funcionaram na normalidade, mas que o CSMJ está preocupado com o pouco rácio de juízes por habitantes e atento às críticas da população. Quanto às medidas que o CSMJ pretende tomar, apontou o plano de massificar os mecanismos alternativos de resolução de litígios, a redução da incidência, o recrutamento de novos magistrados, a criação de um juízo cível no Sal, a redução do período de estágio para os magistrados e o incremento das novas tecnologias.

No período de questões, o deputado Démis Almeida questionou o presidente do CSMJ sobre o balanço que faz do plano de execução das pendências e quais os constrangimentos encontrados no processo de sua execução. “As pendências são um dos grandes males da justiça, ainda não alcançamos o objetivo proposto e não atingimos uma redução significativa das pendências”, pontuou o deputado do PAICV. Démis Almeida questionou se a redução do período de estágio de 18 para 12 meses pode influenciar a preparação dos magistrados. Fez o ponto de situação e os constrangimentos da implementação do Sistema de Informatização de Justiça (SIJ).

Bernardino Delgado sublinhou que o plano de execução para a justiça foi caracterizado por premissas e metas. No entanto, entende que a questão das pendências depende de outros fatores como o número de entradas dos processos, o recrutamento de magistrados e o orçamento para dar resposta a uma população que está a cada dia a lutar pela defesa dos seus direitos. Quanto ao tempo de estágio, salientou que os cinco meses não influenciarão a qualidade do serviço prestado pelos magistrados, visto que “a atitude profissional depende mais de nós do que dos outros”.

A mesma opinião foi partilhada pelo deputado João Gomes, que destacou que “o conhecimento necessário para o exercício profissional é dado na licenciatura, o estágio é um aperfeiçoamento”, acrescentando que é preciso olhar para mais cuidado para a questão salarial dos magistrados, de modo a fidelizar estes profissionais. O deputado do MpD chamou a atenção à situação do Tribunal de Relação de Barlavento, denunciando a falta de condições e materiais para os magistrados efetuarem o seu trabalho.

Durante a apresentação da Situação da Justiça, Bernardino Delgado apontou um défice de magistrados, ressaltando que o rácio de juízes está situado em 12,8 por 100 mil habitantes. A deputada Jaqueline Rocha levantou a questão de reclusos que estão à espera da liberdade condicional, mas têm se deparado com atraso na concessão devido a falta de juízes e técnicos no Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança do Barlavento.

Em relação à situação acima exposta, o presidente do CSMJ explicou que um juiz de Paul está a trabalhar para resolver os litígios do Tribunal e que acredita que um novo juiz pode dar uma resposta mais significativa ao problema, frisando que a justiça precisa de um investimento mais forte para obter os resultados preconizados. Bernardino Delgado não deixou a questão da qualidade da formação dos magistrados, ressalvando que a atratividade ou a falta da mesma, pode estar na causa da perda dos melhores magistrados.

Acerca da situação do Tribunal de Relação de Barlavento, avançou que há boa vontade para resolver este problema e um novo edifício foi escolhido para albergar o Tribunal, mas lamentou a demora no processo de deslocação. Do mesmo modo, enfatizou que o sistema nacional de justiça tem dado passos significativos na implementação do SIJ e que, enquanto presidente do CSMJ, está confiante de que o sistema vai driblar os constrangimentos.

Tendo em conta a visita que a primeira Comissão Especializada realizou às instituições de São Vicente no dia 21 e 22 de outubro, a deputada Clara Andrade perguntou ao presidente do CSMJ se o país tem as condições de manter dois Tribunais de Relação visto que “não há condutores e os juízes não se sentem seguros para trabalhar”. Em resposta, Bernardino Delgado realçou que o número de Tribunais de Relação é uma decisão política, frisando que o CSMJ não escrutina sobre estas questões.

De recordar que a 1ª comissão vai dar continuidade aos trabalhos no dia 25 de outubro com três audições a personalidades ligadas ao sistema nacional de Justiça.

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