A 5ª Comissão Especializada em Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais analisou, hoje, as propostas de lei ligadas à poluição sonora e ao estatuto do profissional criador e produtor da arte e cultura. Na reunião, o presidente da 5ª Comissão Especializada, José Eduardo Moreno afirmou que as duas propostas de lei reúnem as condições para serem debatidas na Sessão Ordinária. 

O primeiro diploma analisado foi a Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura, estabelecendo o regime aplicável à respetiva inscrição junto do Instituto Nacional da Previdência Social, o correspondente regime de proteção social e o regime fiscal associado. O instrumento legislativo define as condições para a ingressão na profissão artística e o enquadramento do profissional nos regimes tributário e de proteção social.

A proposta de Lei reconhece o profissional criador e produtor de arte, estabelece que a contratação de profissionais inscritos e define o regime fiscal destes criadores. A proposta pretende promover atividades culturais, a preservação da cultura e identidade cultural e o acesso à arte.

Igualmente, a 5ª Comissão emitiu um parecer quanto a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 34/VIII/2013, de 24 de julho, que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da saúde, da tranquilidade e do bem-estar das populações. O diploma visa colmatar as lacunas da Lei n.º 34/VIII/2013, tornar imperativo o aviso de poluição sonora em estabelecimentos comerciais e definir prazos para adaptação de atividades ruidosas já existentes.

A proposta de Lei perspetiva melhorar os serviços prestados, impedir a degradação da qualidade de vida e contribuir para o controle e avaliação dos níveis de ruído emitidos pelas fontes nos centros urbanos. 

Cumpre ainda informar que as duas propostas vão ser debatidas nas próximas Sessões Ordinárias da Assembleia Nacional.