Para dar início à reunião, o Ministro da Agricultura explicou que a Proposta de Lei ajuda o país a dar passos significativos no reforço da ação climática, da resiliência e da governança climática. Gilberto Silva define a medida como “inovadora e capaz de catalisar investimentos positivos para a natureza”, acrescentando que o Governo optou por trazer o diploma ao Parlamento porque deseja criar consensos a volta do diploma e garantir a confiança dos credores e das organizações internacionais.

Durante o encontro, os deputados manifestaram opiniões divergentes sobre o artigo 11 da legislação que estabelece que o Conselho de Administração do FCA é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e mais três administradores. De acordo com a deputada Eveline Ramos, o PAICV defende que o Conselho deve ser composto apenas por dois administradores e um presidente e que a escolha destes membros deve ser feita por meio de um concurso público para que o processo seja com base na meritocracia. Opinião partilhada, também, pelo deputado Manuel Brito, que considerou que a nomeação do presidente e do Vice-presidente pelo Governo “podem influenciar na autonomia do FCA”, advogando que a realização de um concurso vai conferir mais transparência ao processo.

Em resposta a estas declarações, o deputado Francisco Sanches destacou que o diploma tem “autonomia e condições” para se tornar operacional, frisando que tanto o Governo como outras entidades podem participar no processo de recrutamento dos membros. “A proposta está em conformidade e o Conselho de Administração tem a capacidade técnica para alavancar estes recursos”, sublinhou o deputado.

Seguindo a mesma linha de pensamento, João Gomes apontou que a maioria dos Conselhos de Administração são formados por números ímpares de pessoas, ressaltando que não partilha da opinião de reduzir os membros de cinco para três. Quanto ao concurso público, afirmou que o processo é demorado e pode atrasar a implementação da Lei.

Gilberto Silva, por sua vez, destacou que o FCA é um instrumento público e privado com a missão de “inovar, alavancar recursos, harmonizar os interesses do Estado, da sociedade civil e do sector privado”, reiterando que os cinco membros representam a pluralidade e democracia do Conselho da Administração. “A poupança que vamos fazer não é comparado com a qualidade de um Conselho mais democrático e robusto, que funciona bem e rápido. Não é com a redução dos membros ou pelo concurso que nós vamos ganhar a eficiência e a transparência”, esclareceu aos deputados.

Em declarações à imprensa, Gilberto Silva salientou que a Proposta não deixa espaço para dúvidas porque o “Fundo não faz política a favor de nenhum partido e há normas claras quanto ao diretor administrativo, o fiscal, o auditor. Não temos razões para acreditar que não há transparência”. O Ministro da Agricultura reforçou que Cabo Verde e Portugal assinaram um acordo, no valor de 140 milhões de euros, que estabelece o período de até 2025 para implementar um projeto de energias renováveis, enfatizando que o país deve acelerar os passos para melhorar as condições de água e energia de Cabo Verde e ser uma referência aos parceiros.

Gilberto Silva avançou que, com a aprovação na especialidade da Proposta de Lei que cria o FCA, o Governo vai trabalhar para operacionalizar do FCA, demonstrar aos parceiros as ações do país, mobilizar investimentos e parceiros, disponibilizar a experiência a outros países e facilitar o processo da apresentação dos relatórios bianuais de transparência.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

REFORÇANDO A DEMOCRACIA EM CABO VERDE