No âmbito do debate parlamentar sobre o Estado da Nação, realizado na Assembleia Nacional no derradeiro dia da II Sessão Ordinária do mês de Julho, a questão dos transportes nacionais – marítimos e aéreos – surgiu como um dos pontos mais fraturantes e controversos. A discussão evidenciou um profundo fosso entre a leitura do Governo e as acusações contundentes da Oposição, num sector considerado vital para a integração territorial e a mobilidade dos cabo-verdianos.
João do Carmo, deputado do PAICV, foi particularmente incisivo na sua avaliação do processo de concessão dos transportes marítimos à CV Interilhas, ocorrido em 2019. Classificou o contrato como “leonino”, negociado “à porta fechada” e sem transparência. Para o parlamentar, a concessionária não honrou as promessas de previsibilidade e melhoria dos serviços, traduzindo-se num fracasso rotundo que, não obstante, segundo argumenta, foi "premiado" com o aumento do apoio estatal de 750 mil contos para 1,5 milhões de contos. Mais do que um erro de gestão, João do Carmo acusou o Governo de agir com “antipatriotismo” e de atentar contra os interesses do povo cabo-verdiano.
Na mesma linha crítica, João Baptista Pereira, líder do Grupo Parlamentar do PAICV, considerou que o sector dos transportes representa um dos maiores fracassos do “Compromisso para a Década” assumido pelo Governo. Apontou que os acordos com entidades estrangeiras – nomeadamente com os operadores islandeses da Icelander – resultaram em encargos financeiros sem retorno palpável para o país, culminando num passivo superior a 12 milhões de contos. Denunciou, ainda, a recente decisão do Tribunal Arbitral, datada de 25 de Junho, que condenou o Estado cabo-verdiano a pagar valores avultados à CV Interilhas – montantes que, segundo o deputado, ascendem a mais de 41 milhões de euros. O líder do grupo político do PAICV considerou esta sentença um verdadeiro “roubo ao Tesouro” e exigiu explicações formais ao Executivo.
Démis Almeida, também deputado do PAICV, associou-se às críticas, acusando o Ministro do Turismo e Transportes de abandonar o sector turístico na ilha do Sal e de incorrer num ‘negacionismo crónico’ relativamente ao impacto das decisões do Governo. Destacou que o resultado do litígio com a CV Interilhas deveria servir como prova da má governação do sector.
Face às acusações, o Ministro do Turismo e Transportes, José Luís Sá Nogueira, reconheceu dificuldades históricas, particularmente no segmento aéreo, mas sublinhou que, em 2016, o Executivo encontrou o setor numa situação de verdadeira bancarrota. Recordou que os transportes aéreos estavam praticamente inoperacionais, tendo sido necessário solucionar as situações criadas pelas vendas de aeronaves feitas na gestão do PAICV. Destacou o crescimento de 5% no primeiro semestre de 2025 face a igual período de 2019 (primeiro semestre de cada um dos anos), sublinhando que, no plano internacional, Cabo Verde está, hoje, “bem servido”, nomeadamente com a entrada de companhias aéreas de baixo custo nas operações.
No que toca ao caso da ‘Binter Cabo Verde’, o Ministro defendeu que a transportadora foi uma mais-valia para o arquipélago, cuja saída se deveu à pandemia de COVID-19 e à incapacidade do Estado de replicar modelos de apoio estatal como o da Lufthansa, na Alemanha. Rejeitou, assim, qualquer insinuação de negligência por parte do Governo.
Damião Medina, deputado do MpD, saiu em defesa do Executivo, argumentando que as críticas do PAICV são infundadas, dado o estado calamitoso em que o sector foi deixado até 2016. Relembrou episódios como o avião retido na Holanda e a venda de três aviões ATR pagos em 80%, os quais foram posteriormente alugados. Relativizou, ainda, a importância dos litígios arbitrais, afirmando que tais disputas são normais e que não devem obscurecer o pensamento estratégico que norteia a atual política de transportes.
O debate revelou, assim, duas narrativas antagónicas. Por um lado, a Oposição denuncia a existência de contratos ruinosos, má gestão e uma lesiva subalternização do interesse público. Por outro, o Governo e a bancada parlamentar do MpD procuram contextualizar as decisões tomadas, destacando os avanços quantitativos e estruturais obtidos desde 2016, num cenário complexo e exigente.
Nesta encruzilhada crítica, o sector dos transportes impõe-se como campo prioritário de avaliação de políticas públicas. A conectividade inter-ilhas, o acesso equitativo aos serviços de transporte e a sustentabilidade financeira do sistema serão, inevitavelmente, temas centrais nos próximos ciclos legislativos.
