Na sua segunda sessão ordinária do mês de Julho, a Assembleia Nacional de Cabo Verde aprovou, por unanimidade, a proposta de resolução que ratifica o acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, referente à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica marinha nas áreas além da jurisdição nacional. A votação contou com a presença de sessenta deputados, distribuídos pelos três partidos representados: 33 do MpD, 23 do PAICV e 4 da UCID.

Composta por dois artigos, a proposta fora já aprovada em sede de especialidade por unanimidade, o que precedeu a sua aprovação global em plenário. Isso, depois de aprovado na generalidade. Ainda, mereceu a aprovação global final, pelos 60 deputados presentes na sessão. De realçar que este ato legislativo representa um passo determinante no compromisso de Cabo Verde com a proteção dos ecossistemas marinhos, alinhando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e reforçando a imagem do país no contexto internacional.

O Ministro do Mar, Jorge Santos, realçou a importância estratégica da ratificação, sublinhando que Cabo Verde aspira dotar-se de meios próprios para investigação oceanográfica, nomeadamente através da aquisição de um navio de estudos que responda aos desafios do país. “Para os países em desenvolvimento, é imperioso assinar este acordo, assumindo responsabilidades proporcionais à sua biodiversidade marinha,” afirmou. O Ministro destacou, ainda, a singularidade de Cabo Verde na preservação do seu espaço marítimo no Atlântico Médio e qualificou a adesão ao tratado BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction) como “uma oportunidade ímpar para o país assegurar a pesca sustentável e a conservação dos recursos marinhos”.

Por sua vez, o Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, evidenciou que a proposta de resolução foi objeto de análise unânime em três comissões especializadas, cumprindo integralmente os requisitos constitucionais. Salientou, com satisfação, que o acordo mereceu o consenso absoluto de todos os partidos políticos, denotando a convergência nacional face à relevância do tema.

Do lado parlamentar, o deputado do PAICV Julião Varela reforçou a urgência da ratificação, referindo que, até 18 de julho, o tratado contava já com 51 ratificações a nível global, necessitando de 60 para entrar em vigor. Destacou que o alto-mar, que abrange metade da superfície terrestre, constitui uma zona de “ninguém” que carece de regulamentação eficaz para proteger os seus valiosos recursos marinhos e garantir a sustentabilidade para as gerações futuras. “Ratificar este tratado representa uma contribuição decisiva de Cabo Verde para a colaboração mundial nesta matéria,” concluiu.

O deputado do MpD, Abraão Vicente, antigo Ministro do Mar, recordou que a adesão de Cabo Verde ao tratado é uma extensão natural do seu compromisso internacional. “Como grande Estado Oceânico, Cabo Verde assume um papel de liderança na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) na defesa do ecossistema marítimo,” asseverou. Sublinhou ainda a importância de um navio de pesquisa oceanográfica próprio, colocando o país em pé de igualdade com outras nações que investem nesta área estratégica, como Marrocos.

Dora Pires, deputada da UCID, ressaltou a necessidade premente de ampliar as áreas marinhas protegidas de 3% para 30% até 2030, conforme metas internacionais. Destacou que a biodiversidade marinha é uma responsabilidade coletiva e que Cabo Verde, cuja extensão marítima representa mais de 99% do seu território, deve aproveitar esta ratificação para mobilizar apoios internacionais que viabilizem a implementação efetiva das medidas necessárias.

Voltando à palavra na reta final do debate em sede da generalidade, o Ministro Jorge Santos referiu, ainda, que Cabo Verde se orgulha de ser o 50.º país a ratificar o Acordo, corrigindo ligeiramente o número avançado anteriormente pelo deputado Julião Varela, e enfatizou que apenas faltam dez ratificações para que o diploma entre em vigor.

Esta ratificação simboliza, assim, um marco incontornável no percurso de Cabo Verde rumo à proteção dos seus recursos oceânicos e ao cumprimento dos compromissos internacionais para a sustentabilidade dos oceanos.

Esgotando todos os pontos da Ordem do Dia antes do Debate sobre o Estado da Nação, o Presidente da Assembleia Nacional anunciou um interregno de um dia nos trabalhos parlamentares. Por imposição regimental, o debate sobre o Estado da Nação só deverá acontecer no último dia útil do mês de Julho. Por isso, durante o dia de amanhã não vai haver reunião plenária na Casa Parlamentar, o que acontecerá na próxima quinta-feira, em que o país assistirá o debate sobre o Estado da Nação.