A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado apreciou, na presente data, um diploma relativo ao Direito do Mar e ao uso justo, equitativo e sustentável dos recursos marinhos. Os membros da referida Comissão emitiram parecer favorável relativamente ao diploma, o qual será submetido a votação na última sessão do mês de Julho.

A 1.ª Comissão Especializada apreciou o projeto de resolução que aprova, para ratificação, o Acordo celebrado no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas para além da jurisdição nacional. Este instrumento legislativo visa fomentar a sustentabilidade e preservar a biodiversidade nos espaços de alto-mar e nas águas internacionais — domínios que não podem ser apropriados por nenhum Estado soberano, sendo regidos pelo princípio da liberdade dos mares.

O projeto de resolução incide sobre esses espaços-alvo, visando a preservação da biodiversidade marinha, a prevenção da exploração irresponsável, a promoção de uma exploração sustentável dos recursos naturais, bem como a gestão eficiente das áreas situadas além da jurisdição nacional. Com a adesão a este Acordo, acredita-se que Cabo Verde logrará assegurar a conservação das áreas marinhas e a proteção dos ecossistemas marinhos essenciais para a sustentabilidade da sua economia.

Cumpre informar que o Acordo sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional, foi assinado na sede da Organização das Nações Unidas no ano de 2023. Este Acordo é conhecido como o Tratado do Alto-Mar, ou Biodiversity Beyond National Jurisdiction – Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (BBNJ).