Durante o debate sobre a autorização legislativa para o novo Código da Propriedade Industrial, a UCID manifestou a sua oposição à proposta de lei. Ao justificar esta decisão, António Monteiro explicou que o volume de pedidos de marcas é exíguo e não justifica a criação de um novo diploma, tendo em conta que o país enfrenta outras prioridades urgentes.

O deputado António Monteiro sublinhou que Cabo Verde dispõe de um bom ‘backoffice’ no que concerne à propriedade industrial, considerando que o país aprovou diversas leis e ratificou tratados internacionais. A título de exemplo, citou que Cabo Verde é membro do Protocolo de Madrid e da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO). “O Parlamento está a legislar para participar na feitura das leis; no entanto, temos uma enorme reserva no que respeita à autorização legislativa”, afirmou, acrescentando que o partido não compreende a necessidade e a urgência de um novo Código da Propriedade Industrial.

O deputado da UCID partilhou que o país regista anualmente dois pedidos de patentes e 110 pedidos de marcas, sendo que 80% desses pedidos são de marcas estrangeiras. “Se não temos uma solicitação nem uma demanda, qual é a razão de o Governo vir propor um novo decreto para a propriedade industrial? [….] Temos dois pedidos anuais e nenhum de desenho industrial. Ora, isto justifica que estejamos a desperdiçar tempo e dinheiro dos contribuintes”, questionou.

O parlamentar encorajou o Executivo a refletir sobre os incentivos e as medidas que pretende adotar para resolver o problema de centenas de cabo-verdianos que não fazem uso das suas marcas.

A proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o novo Código da Propriedade Industrial foi aprovada, tanto em sede de generalidade como de especialidade, no último dia da Sessão Ordinária. O diploma recebeu votos contra dos deputados da UCID em ambos os momentos de votação.

Na declaração de voto, António Monteiro reafirmou que a autorização legislativa não deve ser uma prática ‘recorrente’ por parte do Governo, independentemente da complexidade técnica do tema. No que se refere à propriedade industrial, a UCID defendeu que o Executivo deveria cria uma lei e apresentá-la ao plenário. A fim de receber as contribuições dos parlamentares. Embora reconheça que o diploma tem uma projeção futura, o deputado mencionado reiterou que a alteração do decreto seria o melhor caminho para atualizar o quadro legal da propriedade industrial.