O deputado da UCID, João Santos Luís, exigiu que o Governo de Cabo Verde tome medidas em relação à Concessionária Cabo Verde Interilhas, devido ao “tamanho incumprimento das cláusulas contratuais” referentes ao sector dos transportes.

Segundo o deputado, o Governo rubricou o contrato de serviço público de transporte de passageiros e cargas inter-ilhas em fevereiro de 2019, no qual consta um estudo de viabilidade económica e financeira, segundo o qual o Estado de Cabo Verde terá de pagar à Concessionária Cabo Verde Interilhas (CVI) o montante de aproximadamente 12 milhões de contos ao longo de 20 anos, correspondente ao tempo de vigência do contrato. Acrescentou, ainda, que estão envolvidos outros aspetos técnicos considerados relevantes, como a aquisição de cinco navios do tipo Roll-on/Roll-off, com características específicas para a ligação de todas as ilhas com “segurança, eficiência, eficácia e regularidade”.

João Santos Luís afirmou que, mesmo depois de “constatar o incumprimento da Cabo Verde Interilhas, o Governo não resolveu o contrato e anunciou em julho de 2022 a sua revisão, garantindo que o processo negocial tornara mais forte, estruturado para se conseguir o objetivo de garantir regularidade e maior frequência para as ligações entre as ilhas e resolver os problemas da ligação.” Após esse processo, o deputado declarou que “uma vez mais, o Governo constatou a incapacidade da Concessionária Cabo Verde Interilhas em fazer os investimentos necessários, conforme compromissos devidamente assumidos no contrato. De novo o Governo não age em conformidade”, corroborou.

Nas suas palavras, “o sistema de transporte marítimo inter-ilhas, regular, seguro, eficaz e eficiente, é de extrema importância para a unificação do mercado nacional, promoção da circulação de pessoas e o fomento do desenvolvimento do sector turístico no país”.

Por seu turno, o deputado do PAICV, João do Carmo, após questionar os caminhos que o negócio tem percorrido e a forma como tem sido conduzido, anunciou que, na próxima Sessão Parlamentar, o PAICV irá requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os meandros do negócio. Salientou, ainda, que o Governo de Cabo Verde transfere à CVI um montante correspondente a mais de metade do volume de negócios da concessionária.

Quanto à questão dos transportes, Paulo Veiga interpelou os partidos da oposição quanto às possíveis soluções para o sector. Durante a sua intervenção, evidenciou o compromisso com a transparência, referindo que está publicado no site do Ministério das Finanças o modo como são efetuadas as operações. No entendimento de Paulo Veiga, a CPI referida por João do Carmo será muito bem-vinda, pois “chegará à conclusão de que os custos são reais e derivados de alguns desafios do país, como a sua pequena dimensão e falta de escala, o que torna o custo dos transportes elevado.” Contudo, garantiu que “o crescimento económico permite ao Governo cumprir o seu papel” e ligar as ilhas, de forma que os cabo-verdianos se possam deslocar a custos controlados.