II SESSÃO ORDINÁRIA DE FEVEREIRO

Os deputados nacionais aprovaram, por unanimidade, três propostas de lei para o setor da Justiça. Os diplomas visam reforçar o quadro legal do país, combater a morosidade processual, garantir condições laborais aos profissionais da justiça e modernizar o sistema judicial.

A Proposta de Lei que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros foi aprovada com 60 votos a favor. Os 60 votos partiram dos 36 deputados do MpD, dos 22 do PAICV e dos dois deputados da UCID. O diploma será enviado à Comissão Paritária para concertações e, em seguida, retornará ao plenário para o debate na especialidade.

O segundo diploma debatido e aprovado, na generalidade, foi a Proposta de Lei que altera pela primeira vez a Lei n.º 1/VIII/2011, de 20 de junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. O diploma recebeu 61 votos a favor dos 37 deputados do MpD, 22 do PAICV e dois da UCID.

O último diploma analisado e aprovado por todos os deputados foi a Proposta de Lei que altera pela primeira vez a Lei n.º 2/VIII/2011, de 20 de junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. A proposta recebeu votos a favor dos 37 deputados do MpD, 22 do PAICV e dois da UCID, totalizando 61 votos.

Os trabalhos parlamentares foram concluídos hoje, após três dias de debate sobre temas importantes e propostas de lei relativas à Justiça.