A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, aprovou hoje, na especialidade, a proposta de lei que procede à 1ª alteração à Lei nº 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Municípios.

Esta iniciativa legislativa visa dotar os municípios de um enquadramento jurídico moderno, funcional e coerente, capaz de responder aos desafios atuais dos municípios. Deste modo, foram alterados os artigos 235º, 236º, e 238º da Lei n.º 48/X/2025, de 4 de abril.