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O parlamento cabo-verdiano aprovou hoje, na generalidade, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico geral de acesso e regulamenta a assistência jurídica e financeira processual. A Lei enquadra-se nas orientações do Programa do Governo da X Legislatura, que definiu a modernização do regime de acesso
à justiça e da assistência judiciária, como uma das prioridades estratégicas.
Conforme lê-se na exposição de motivos do diploma, o regime jurídico da assistência judiciária vigente, estabelecido pela Lei n.º 35/III/88, de
18 de junho, com as alterações subsequentes, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 195/91, de 31 de dezembro, “encontra-se desajustado face à evolução social, económica e institucional do país”, por isso, a proposta aprovada hoje, pretende “assegurar uma justiça mais acessível, inclusiva, célere e imparcial”.
Durante o debate na generalidade, os deputados salientaram aspetos como a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça, simplificação e celeridade na tramitação dos processos, uniformização e transparência dos procedimentos, reforço da credibilidade na justiça e no Estado de Direito, promoção da cidadania e da literacia jurídica.
A Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de acesso à assistência jurídica e apoio financeiro processual foi aprovada na generalidade com 51 votos a favor, reunindo o apoio das três bancadas parlamentares.
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