No encerramento da II Sessão Ordinária do mês de março, o Parlamento cabo-verdiano aprovou um conjunto de propostas de lei consideradas estruturantes para o país, abrangendo áreas como segurança financeira, cultura, defesa nacional, cidadania e acesso à justiça.

Entre os diplomas aprovados, destaca-se a Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O diploma foi aprovado por unanimidade na votação final global, com 51 votos a favor, distribuídos entre 29 do Movimento para a Democracia (MpD), 19 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e 3 da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

Por unanimidade, também foi aprovada, na votação final global, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Profissional do Criador e Produtor de Arte e Cultura, estabelecendo o regime aplicável à respetiva inscrição junto do Instituto Nacional da Previdência Social, bem como o correspondente regime de proteção social e o regime fiscal aplicável.

No domínio da defesa, a Proposta de Lei que aprova o regime geral do serviço militar foi aprovada na generalidade com 29 votos a favor do MpD e 22 abstenções, sendo 19 do PAICV e 3 da UCID.

Por sua vez, a Proposta de Lei que aprova o regime jurídico geral do serviço cívico, também designado por lei do Serviço Cívico (LSC), reuniu amplo consenso, sendo aprovada na generalidade com 50 votos a favor: 29 do MpD, 19 do PAICV e 2 da UCID  e uma abstenção do deputado da UCID, António Monteiro.

Finalmente, a Proposta de Lei que procede à segunda alteração ao Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, foi aprovada, na generalidade, por unanimidade dos deputados, com 53 votos a favor – 32 votos do MpD, 18 do PAICV e 3 da UCID.

As aprovações refletem um ambiente de consenso alargado em matérias consideradas estratégicas, marcando o encerramento da sessão com avanços legislativos relevantes para o desenvolvimento institucional e social do país.