A Comissão Especializada em Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais emitiu, hoje, um parecer favorável à Proposta de Lei que aprova o regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitários. A Comissão Especializada considerou que o diploma reúne todas as condições para ser debatida e aprovada nas próximas Sessões Ordinárias. 

Os deputados da 5ª Comissão Especializada reuniram para apreciar uma Proposta de Lei que tem o propósito de assegurar o trabalho remunerado aos universitários, garantindo, assim, novas formas de financiar os estudos. A Proposta de Lei reconhece que a integração entre o estudo e o trabalho temporário constitui uma oportunidade para o jovem adquirir experiência profissional e inclusão social. 

A Proposta de Lei que aprova o regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitários trata-se de uma iniciativa legislativa que estabelece uma regulamentação clara dos direitos do estudante-trabalhador, a nível da segurança jurídica, da flexibilidade contratual e da proteção dos interesses.  

O instrumento legislativo insere-se nas estratégias do Governo de apoio financeiro ao ensino superior, que pretende criar e manter as condições de permanência e autonomia económica aos universitários.

Com o parecer favorável da Comissão Especializada em Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais, o diploma fica em condições de subir ao plenário para discussão.