Os parlamentares aprovaram, hoje, um conjunto de instrumentos legislativos importantes para o país. A votação dos diplomas aconteceu no último dia da I Sessão Ordinária de março. 

O Projeto de Lei que aprova o Estatuto do Funcionário Parlamentar foi analisado, na generalidade, pelos deputados do MpD, PAICV e UCID. O Projeto de Lei foi criado pela Comissão de Reforma do Parlamento que contou com a participação de membros dos três partidos com assento parlamentar. Na Sessão, o diploma foi apresentado pelo Presidente da Comissão de Reforma do Parlamento, o deputado Paulo Veiga. 

O referido Projeto de Lei almeja valorizar e dignificar o funcionário parlamentar, conferindo-lhe estabilidade profissional, segurança, progresso pessoal, familiar e social. Com a aprovação deste diploma, o funcionário parlamentar passa a ter um estatuto próprio, integral, sistemático e que responde às necessidades do pessoal da Assembleia Nacional. 

No período de votação, o Estatuto do Funcionário Parlamentar recebeu 34 votos a favor do MpD, dois contra dos parlamentares da UCID e 19 abstenções dos eleitos parlamentares do PAICV. 

O plenário aprovou, ainda, a Proposta de lei que procede à 1ª alteração à Lei nº 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Municípios e pretende introduzir melhorias no regime em vigor, visando impulsionar a eficácia da atuação municipal e assegurar maior clareza das normas. Ressalva-se, ainda, que o diploma tenciona dotar os municípios de um enquadramento jurídico moderno, funcional e coerente, adequado aos desafios atuais da administração e gestão municipal.

O diploma foi aprovado com 36 votos a favor dos deputados do MpD e da UCID. Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PAICV votou abstenção no período de votação.

Outro diploma aprovado foi a Proposta de Lei que procede à segunda alteração da Lei nº42/X/2014, de 12 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta. O instrumento legislativo garante estabilidade aos profissionais que desempenham funções permanentes na Administração Pública e assegura justiça e transparência na gestão dos recursos humanos do Estado. 

A proposta de Lei foi aprovada com 34 votos dos deputados do MpD e 21 abstenções dos parlamentares da UCID e PAICV. 

Ao aproximar do fim da I Sessão Ordinária, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia Nacional e o Projeto de Resolução que aprova o Regulamento que estabelece a composição, a competência e o funcionamento da Comissão de Ética e Transparência da Assembleia Nacional. As duas resoluções foram debatidas na especialidade e generalidade.