Os deputados nacionais debateram, hoje, em sede de generalidade, a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 34/VIII/2013, de 24 de julho, que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da saúde, da tranquilidade e do bem-estar das populações. A iniciativa legislativa procura criar um ambiente sólido e ecologicamente equilibrado, em conformidade com o artigo 73º da Constituição da República.

O último dia dos trabalhos parlamentares teve, na sua Ordem do Dia, o debate dos instrumentos legislativos, declarações políticas e o Período de Questões Gerais. Os sujeitos parlamentares aprovaram, por unanimidade, a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 34/VIII/2013, de 24 de julho, que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora na Sessão Ordinária. 

O referido diploma destaca a necessidade de uma adequada gestão da paisagem, a prevenção do ruído e a penalização de comportamentos gravemente lesivos ao ambiente. Esta Proposta de Lei pretende complementar o quadro legal da Lei nº 34/VIII/2013 de 24 de julho e colmatar as lacunas da legislação com a introdução de novos artigos. 

A Proposta de Lei que regula os níveis de ruído de climatização define prazos para adaptação de atividades ruidosas permanentes e estabelece limites para a aprovação dos planos municipais de redução de ruído. A longo prazo, a iniciativa legislativa espera promover a qualidade dos serviços prestados, a convivência harmoniosa dos cidadãos, a mediação da intensidade sonora, o controlo dos níveis de ruído, a tranquilidade e o repouso dos cabo-verdianos.  

Com a aprovação do diploma, a Proposta de Lei descerá às comissões especializadas, onde será analisado, em sede de especialidade, e receberá contribuições dos três partidos com assento parlamentar.