A discussão na generalidade da Proposta de Lei que procede à 1.ª alteração à Lei n.º 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Municípios, marcou os trabalhos parlamentares realizados hoje, no âmbito da I Sessão Ordinária do mês de março.

Durante o debate, os deputados analisaram o alcance e a pertinência da iniciativa legislativa, que visa introduzir ajustes ao diploma que regula o funcionamento e a organização dos municípios. Nas intervenções havidas, os parlamentares destacaram a importância de garantir um quadro legal capaz de responder, de forma eficaz, às exigências da governação local e às necessidades das comunidades.

Recorde-se que a Lei n.º 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Municípios, constitui um dos pilares da reforma do poder local, concretizando os compromissos assumidos no Programa do Governo em matéria de descentralização e de reforço da autonomia municipal. O diploma procura dotar os municípios de um enquadramento jurídico moderno, funcional e coerente, adequado aos desafios atuais da administração e gestão municipal.

Com a presente proposta de alteração, pretende-se introduzir melhorias e aperfeiçoamentos ao regime em vigor, de modo a reforçar a eficácia da atuação municipal e assegurar maior clareza na aplicação das normas que regem o funcionamento das autarquias locais.