A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado reuniu-se hoje para apreciar uma Proposta de Lei que estabelece medidas temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções correspondentes a necessidades permanentes nos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta.

Após a análise do diploma, a 1.ª Comissão deliberou favoravelmente à Proposta de Lei que procede à segunda alteração da Lei nº42/X/2014, de 12 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vinculo dos colaboradores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta, mediante contrato de prestação de serviços ou contrato de trabalho a termo, celebrados com isenção de concurso prévio e as condições de ingresso dos colaboradores denominados analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens, da Direção Nacional de Receitas do Estado, na carreira dos Técnicos de Receitas.

Com esta iniciativa legislativa, pretende-se reforçar a estabilidade do vínculo laboral destes colaboradores, promovendo maior segurança laboral e valorização dos recursos humanos que desempenham funções permanentes na Administração Pública.