A Assembleia Nacional aprovou, hoje, na votação final global, três importantes diplomas no âmbito dos trabalhos parlamentares, reforçando o quadro legal em diferentes áreas da administração pública e da proteção social.

O Projeto de Lei que adota medida extraordinária e provisória de estabilidade do vínculo profissional dos funcionários públicos foi aprovado com 37 votos a favor, sendo 33 do MpD e 4 da UCID, e 19 votos contra do PAICV.

Por sua vez, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, abreviadamente designado por ECA ou Estatuto, foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, refletindo um amplo consenso parlamentar quanto à importância da proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

Também foi aprovada por unanimidade, na votação final global, a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº 18/VIII/2012, de 13 de setembro, que cria o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e o Gabinete de Administração de Bens (GAB) e estabelece as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado.

Com a aprovação destes diplomas, a Assembleia Nacional reforça o seu papel na consolidação do quadro legislativo nacional, contribuindo para o fortalecimento das instituições e da proteção social.