A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado reuniu-se hoje para proceder à análise, na especialidade, da Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais, ao terrorismo e ao seu financiamento e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

A apreciação em sede de especialidade permitiu aos deputados examinar detalhadamente o conteúdo do diploma, avaliando os seus mecanismos de prevenção, deteção e repressão, com vista ao reforço do quadro legal e institucional do país no combate a estas práticas ilícitas.

A proposta de lei reveste-se de particular importância para o fortalecimento da segurança nacional e da integridade do sistema financeiro, ao prever instrumentos mais eficazes para prevenir a utilização de recursos financeiros em atividades criminosas ou que possam comprometer a estabilidade e a segurança do Estado. O diploma visa, igualmente, reforçar a capacidade das autoridades competentes na identificação de operações suspeitas, na cooperação interinstitucional e no alinhamento do país com os padrões e compromissos internacionais nesta matéria.

O diploma visa reforçar a transparência, a confiança no sistema económico e financeiro e a proteção da economia nacional contra riscos associados à criminalidade organizada, ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

A análise desta proposta de lei insere-se no compromisso em reforçar a segurança pública e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas por Cabo Verde no âmbito da prevenção e combate ao crime financeiro e ao financiamento de atividades ilícitas.