A 1ª Comissão Especializada aprovou, hoje, a Proposta de Lei que altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal. O diploma tem como propósito alinhar o regime jurídico aos padrões globais e adaptar a Lei à realidade socioeconómica de Cabo Verde.
O diploma introduz regras relativas à divisão e junção de frações autónomas e estende o regime de propriedade horizontal a prédios rústicos ou terrenos. Com o objetivo de atender às necessidades dos investidores e empresários, o regime jurídico substituiu o conceito de edifício construído para prédio, tornando possível que uma propriedade horizontal seja construída sobre um edifício em construção. De semelhante modo, a revisão desta Lei permite clarificar o papel e os poderes do administrador, esclarecer o regime de seguro contra riscos e atualizar as regras de organização dos órgãos de gestão dos condomínios.
Importa salientar que a Proposta de Lei que altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal e procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas vai passar pela votação nas próximas sessões ordinárias.
