A
1ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos,
Segurança e Reforma de Estado reuniu-se, hoje, para analisar propostas de lei
para efeitos de parecer. Todas as
propostas analisadas mereceram um parecer favorável da referida Comissão
Especializada. Ao todo, conta-se seis, que se passa a citar:
· ·Proposta de Lei que concede ao Governo
autorização legislativa para legislar sobre a instituição da arbitragem em
matéria sucessória;
pos·Proposta de Lei que estabelece as bases do
orçamento municipal;
- ·Proposta de Lei que procede à primeira
alteração à Lei nº18/VIII/2012, de 13 de setembro, que cria o Gabinete de
Recuperação de Ativos (GRA) e o Gabinete de Administração de Bens (GAB) e
estabelece as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou
perdidos a favor do Estado;
- ·Proposta de Lei que concede autorização
legislativa ao Governo para aprovar o novo Código de Propriedade Industrial;
- ·Proposta de Lei que concede autorização
legislativa ao Governo para aprovar o Código de Processo Administrativo;
- ·Proposta de Lei que regula o acesso e o
exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestam serviço a
instituições de crédito, a seguradoras, a entidades do sector imobiliário, bem
como aos organismos de investimento coletivo.
As
iniciativas legislativas vão ser debatidas e votadas pelos sujeitos
parlamentares nas próximas sessões plenárias.
