A Primeira Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, esteve reunida hoje, para apreciar e emitir parecer a dois diplomas que se encontram agendadas para discussão na generalidade, na primeira Sessão Ordinária do mês de março. 

Após as análises feitas, os deputados concordaram que o Projeto de Lei proposto pelo Grupo Parlamentar do PAICV, que procede à terceira alteração ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo Decreto-Lei nº15/2014, de 26 de fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei nº14/2017, de 30 de março,  pelo Decreto-Lei nº12/2019, de 22 de março e pelo Decreto-Lei nº.4/2025 de 03 de março, encontra-se em condições de ser discutida no plenário da Assembleia Nacional.

Do mesmo modo, a Proposta de Lei que  altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, e procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas, teve uma apreciação e um parecer favorável