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Sobre o Orçamento

É instrumento fundamental da gestão do Parlamento o seu Orçamento, avaliando-se, em paralelo, as atividades desenvolvidas no quadro gestionário da Assembleia Nacional.

O projeto de orçamento da Assembleia Nacional é elaborado em cada ano pelos serviços competentes, sob a coordenação do Secretário-Geral da Assembleia Nacional, de acordo com as orientações e objetivos previamente fixados pelo Conselho de Administração até 15 dias antes da apresentação da proposta de Lei do Orçamento de Estado à Assembleia Nacional, sendo aprovado pelo Plenário previamente à aprovação do Orçamento do Estado.

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