Comissão de Seguimento da Lei da Paridade reúne-se com Presidente do CSMJ
Publicado em:12.03.2021
A Comissão de Seguimento da Lei da Paridade reuniu-se hoje, 12, com o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Bernardino Delgado, para abordar questões relacionadas com o seguimento da referida lei nas eleições legislativas de 18 de Abril.
No último dia em que os tribunais decidem sobre a conformidade das listas para as próximas eleições, a Comissão quis encontrar-se com o Presidente da CSMJ antes que houvesse a análise das mesmas a nÃvel das Comarcas.
No final do encontro, a Presidente da Lúcia dos Passos, citando Bernardino Delgado disse que, a Lei da Paridade não é mais do que o cumprimento da Constituição da República, porque a Lei Magna consagra claramente a questão da igualdade de oportunidade.
Reconheceu, por outro lado, que hoje, no paÃs, há um ganho no que diz respeito à promoção da igualdade de género.
“Sentimos que há uma maior vontade polÃtica das mulheres na sua disponibilização para participar nas atividades polÃticas”, indicou, acrescentando que a esfera de decisões vai sendo gradualmente ocupada de forma equilibrada por todos.
Espera, entretanto, que na próxima Legislatura haja um Parlamento igualitário, porque, todos os partidos estão a gabar-se de que as suas listas estão com a participação acima dos 40 por cento.
“Esperamos que essa participação traduza no resultado final, como aconteceu nas autarquias, em termos mais de 40 por cento de mulheres eleitas para a Assembleia Nacional”.
Outro assunto abordado foi a Lei da Violência Baseada no Género (VBG). Lúcia Passos considera que o desafio agora é a regulamentação da Lei de Proteção da Testemunha, um tema de conversa da Comissão com o Procurador-Geral da República.
De acordo com aquela parlamentar é fundamental que os processos que entram como crime de VBG sejam julgados como tal.
“Muitas vezes um processo que entra como VBG vai para processo de crime ou agressão normal porque não há provas. As testemunhas têm medo de clarificar a situação, ou porque há uma pressão económica do agressor, ou porque tem medo de retaliação. E não havendo a proteção da testemunha o processo fica sem prova de que realmente o crime era VBG e passa para crime de agressão normal e o processo leva mais tempo para ser julgado e vamos ter reincidência”.
Para finalizar Lúcia dos Passos reconheceu o papel da comunicação social que, nas suas palavras, “tem sido um parceiro importante nas duas causas, quer a nÃvel da Lei da Paridade, quer a nÃvel da Lei da VBG”.