Comissão de Seguimento da Lei da Paridade reúne se com Presidente do Tribunal Constituciona
Publicado em:10.03.2021
Uma delegação da Comissão de Seguimento da Lei da Paridade reuniu-se terça-feira, 09, com o Presidente do Tribunal Constitucional (TC) para fazer o ponto de situação sobre o cumprimento da mencionada Lei.
Em declarações á imprensa, no final do encontro, a Presidente da Comissão, Deputada Lúcia Passos disse que “a intenção foi falar com o Presidente do TC sobre o cumprimento da Lei da Paridade e cumprir com o artigo 1º da lei que diz que a comissão deve fazer o acompanhamento da aplicação da lei, ver os constrangimentos dos aplicadores para poder fazer um relatório no final”.
A Deputada Lúcia dos Passos ainda informou que, o Tribunal Constitucional não pode tomar nenhuma decisão se não for apresentado recurso por parte da lista concorrente contestando o cumprimento da Lei da Paridade.
“Como sabem, o Tribunal não pode agir sem que a instância que tem a responsabilidade de apresentar recurso o faça. O Tribunal Constitucional só age quando a instituição mandatária, neste caso os mandatários da lista, apresentarem recurso sobre o cumprimento da Lei da Paridade”, salientou.
De referir que a Comissão de Seguimento vai reunir-se, brevemente, com o Conselho Superior da Magistratura Judicial para reforçar a sensibilização dos magistrados.
Para além da Presidente da Comissão participaram no encontro com o Presidente do Tribunal Constitucional, representantes da RMPCV, do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do Género (ICIEG), da Associação das Mulheres Juristas (AMJ) e do Centro de Investigação e Formação em Género e FamÃlia (CIGEF).