Mulher, Ação e Política

A Constituição de Cabo Verde impõe especiais obrigações ao Estado em relação à mulher. Assim, o n° 2 do artigo 88° estabelece, literalmente, que o Estado tem o dever de “velar pela eliminação das condições que importam a discriminação da mulher e de assegurar a protecção dos seus direitos”.

Além disso, no n°4 do artigo 55° da Lei Fundamental, dispõe-se que o Estado “Incentiva a participação equilibrada de cidadãos de ambos os sexos na vida política”. Em perfeita sintonia com os princípios então consagrados, uma das primeiras alterações legislativas do Estado pós-independência, com impacto no estatuto da Mulher, foi a aprovação da Lei do casamento.

Um momento marcante desta participação, não somente pela importância do tema, mas, sobretudo pela época e pelos contornos assumidos, foi o debate da Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez ,durante a III Legislatura, nos anos oitenta. A participação política da Mulher tem aumentado não só com a sua participação nos actos eleitorais e nas listas de candidaturas, mas também com a sua presença nas equipas governativas.

A problemática da desigualdade entre o Homem e a Mulher foi um tema político fundamental do Movimento de Libertação Nacional cabo-verdiano, que haveria de levar à independência das Ilhas.

Mulheres por Legislaturas

Mulheres Membros de Mesa da Assembleia Nacional

Crispina Pereira Secretário da Mesa II Legislatura	Ondina Ferreira 1ª Vice-presidente V LEGISLATURA	Hermínia Ferreira Secretária da Mesa VI e VII LEGISLATURAS
Vera Almeida Secretária da Mesa VII LEGISLATURA	Nilda Fernandes Secretária da Mesa VIII LEGISLATURA	Eva Ortet 2ª Vice-presidente IX e X LEGISLATURAS
Mircéa Delgado Secretária da Mesa IX LEGISLATURAS	Georgina Maria Duarte Gemiê Secretária da Mesa X LEGISLATURAS	Anilda Ineida Monteiro Tavares Secretária da Mesa X LEGISLATURAS