História do Palácio
Até essa data, a Assembleia Nacional não dispunha de um edifício próprio para as reuniões do Plenário e das Comissões, assim como para o desempenho das suas atribuições administrativas.
Por este facto, a primeira reunião constitutiva da Assembleia Nacional Popular (ANP) aconteceu no Salão Nobre do Paços do Concelho da Cidade da Praia, no dia 4 de Julho de 1975.
As reuniões plenárias que se seguiram eram realizadas em diferentes locais tais como: Salão Josina Machel no Liceu Domingos Ramos da Praia e Centro Social 1º de Maio, na Fazenda. Nessa época, a Assembleia reuniu-se por algumas vezes, na cidade do Mindelo, ilha de São Vicente.
Inicialmente, os serviços de apoio à administração funcionavam nas dependências do antigo Ministério dos Negócios Estrangeiros e, posteriormente, na actual sede nacional do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), no Plateau, em condições de instalação pouco adequadas, o que limitava o funcionamento em pleno da Secretaria Geral da Assembleia Nacional Popular.
“Não obstante todas as diligências que têm sido feitas para garantir à Assembleia, local e quadros próprios para o exercício normal das suas altas responsabilidades, a verdade é que, até agora, a Secretaria-geral tem funcionado em condições precárias, situação insustentável a que urge pôr cobro com maior urgência” .
Anos mais tarde, mais precisamente a 30 de Dezembro de 1982, Abílio Augusto Monteiro Duarte, então Presidente da Assembleia Nacional Popular, fez o lançamento da 1ª pedra para a construção do Palácio. No acto afirmou que “o início da construção do maior projecto edificado na história de Cabo Verde, constitui, antes de mais, um acto decisivo para a consolidação e dignificação da Instituição Parlamentar em Cabo Verde”.
Esse acto simbólico veio na sequência da assinatura de um acordo de cooperação técnico e económico entre o Governo da República de Cabo Verde e a República Popular da China assinado em 1977, na cidade da Praia, do qual nascia a esperança de a ANP vir a dispor “de instalações suficientes e apropriadas, racionalmente concebidas para o desempenho pleno das suas competências” .
No quadro desse acordo de cooperação económica e técnica entre os dois países, iniciaram-se as negociações sobre a construção do Palácio da Assembleia Nacional.
No dia 14 de Novembro de 1978, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Abílio Duarte, endereça ao Governo da República da China uma nota com a memória descritiva e demais dados concretos necessários à elaboração do que se pretendia que viesse a ser a estrutura do edifício.
Os documentos foram precedidos de uma discussão entre o grupo de trabalho bipartido constituído por especialistas da República Popular da China e por responsáveis técnicos do antigo Ministério da Habitação e Obras Públicas (MHOP) de Cabo Verde. Em Julho de 1979, a parte cabo-verdiana envia formalmente à República Popular da China, o projecto de urbanização da zona de expansão e planta topográfica da Praia, o que permitiu que se decidisse pelo desenvolvimento na horizontal do projecto.
Em Dezembro desse mesmo ano, o Governo da República de Cabo Verde e a Companhia Nacional da China para Exportação de Equipamentos Completos, assinam o contrato para a construção do Palácio. O contrato estipulava que a parte chinesa realizaria a elaboração do projecto das obras situadas dentro do muro de delimitação do Palácio e a parte cabo-verdiana, para além de disponibilizar todas as informações indispensáveis à concepção do projecto, encarregar-se-ia de projectar e levar a cabo as obras fora do muro de delimitação, incluindo vias, canalização de águas e esgotos e montagem dos cabos eléctricos e rede telefónica.
A ocupar uma grande extensão de terreno de 40.000 m2 dos quais 12.500 m2 da superfície englobaria o corpo central do Palácio e os anexos, este Palácio foi projectado para ser “majestoso e imponente e desfrutará de uma ampla panorâmica”.
O acto formal de entrega da obra pela Equipa Técnica Chinesa à Comissão de Vistoria e Recepção do Palácio aconteceu a 25 de Junho de 1985. A 28 de Outubro de 1985, após a sua inauguração, o Parlamento instalou-se definitivamente no planalto da Achada de Santo António, Cidade da Praia, Ilha de Santiago. A inauguração do edifício onde passou a funcionar o órgão de soberania da República de Cabo Verde foi feita pelo então Presidente da República, Aristides Maria Pereira.
Além do Presidente da ANP e dos Deputados, o acto foi presenciado, pelo então Primeiro Ministro Pedro Pires, pelos ministros e por membros da direcção do PAICV. Ainda, para assistir ao acto, deslocou-se a Cabo Verde uma delegação parlamentar chinesa chefiada pelo então Vice-Presidente da Assembleia Popular da China, e membro do Comité Central do Partido Comunista Chinês, Liao Hansheng. Entre vários convidados estrangeiros, prestigiou também oacto, o Dr. Pio Carlo Terenzio, Secretário Geral da União Interparlamentar.
No seu discurso inaugural, o Presidente da Assembleia, Abílio Duarte definiu o acto como “um importante acontecimento para a dignificação da nossa instituição parlamentar e consolidação das instituições do Estado”.
Ainda a este propósito, Abílio Duarte declarou que “a partir desta data, a Assembleia Nacional Popular passará a dispor de instalações condignas para o desempenho normal das suas competências e atribuições constitucionais e regimentais. A Mesa da presidência da ANP, as comissões especializadas permanentes, os grupos cabo-verdianos da UIP e da UPA, os grupos de amizade inter-parlamentares, a biblioteca e o centro de documentação, os serviços técnicos agora, em matéria de local de trabalho, estão em condições de estruturar e organizar cabalmente as suas actividades”.
O prazo de execução da obra foi inicialmente previsto para quatro anos. Este prazo foi cumprido com um avanço de 5 meses e, “tal proeza só foi possível graças ao nível de organização e capacidade de enquadramento de operários nacionais relevados pela direcção da equipa técnica chinesa, na condução dos trabalhos” , afirmou o Ministro de Habitação e Obras Públicas Tito Ramos, na cerimónia de inauguração.
Nessa obra trabalharam, incansavelmente, setenta (70) técnicos e operários chineses e duzentos (200) operários cabo-verdianos que contribuíram para que fosse “uma obra de construção civil digna de se apreciar, tanto pela complexidade da sua estrutura como pela harmonia e beleza das suas formas arquitectónicas” . (Ministro de Habitação e Obras Públicas, Tito Ramos)
Desde o dia da sua inauguração, o 1.º Secretário da Mesa da ANP, Dr. Francisco Correia, demonstrou, na sua intervenção, a preocupação com a manutenção do edifício e por isso da necessidade da criação de uma estrutura que asseguraria esse propósito: “Com efeito, dada a natureza especializada e a responsabilidade física do Palácio da ANP previu-se, em acordo com a República Popular da China, a formação, no local, do pessoal especializado necessário para garantir não só o funcionamento inerente ao futuro do equipamento instalado como também a integridade e conservação físicas de todo o imóvel e seus anexos.”
Por outro lado, a preocupação com a evolução dos trabalhos da construção do Palácio da Assembleia Nacional Popular e a necessidade de serem tomadas medidas que definem a política da sua adequada utilização traduziram-se na criação de uma Comissão Administrativa do Palácio, que ficaria na dependência directa do Presidente da Assembleia e na elaboração do seu respectivo regulamento (Resolução n.º 16/II/84 de 22 de Maio).
Entre as orientações e directivas traçadas pela Comissão Administrativa do Palácio que deveriam ser implementadas, dignas de realce são as seguintes: Servir de suporte às actividades político-parlamentares da Assembleia Nacional Popular; resolver os problemas de segurança que envolvam a prevenção e combate contra deflagrações e seguro do imóvel; optimizar a formação de quadros técnicos de manutenção e acompanhamento e implementar o respectivo enquadramento dos mesmos; aquisição de móveis e equipamentos para as diversas áreas de trabalho e operacionalização das salas de reuniões para que se possa concretizar uma política de atracção de reuniões e conferências nacionais e estrangeiras, de importância capital, para a rentabilização do imóvel e a redução dos volumosos encargos.
Sobre estas preocupações, 1.º Secretário da Mesa da ANP, Dr. Francisco Correia, no discurso proferido na inauguração do edifício, disse que deve, antes de mais, e acima de tudo, tornar o edifício economicamente produtivo, mediante a promoção de manifestações de elevado significado e dignidade e não ter um papel passivo na dependência dos recursos do Orçamento Geral do Estado.
Deste modo, o Palácio da Assembleia desempenharia funções no domínio cultural visto que as condições já estavam reunidas para a realização de actividades culturais com a existência da sala polivalente de espectáculo para teatro, dança, concertos, etc. Estas actividades serviriam igualmente como forma de aproximar a sociedade civil da Assembleia com todos os benefícios financeiros que essa aproximação poderia oferecer.
Os anos oitenta, em termos de infra-estruturas, foram marcados por um período de instalação, captação e concentração dos meios financeiros, humanos e materiais necessários, para criar as condições de trabalho para os Deputados, bem como para o corpo administrativo e técnico. Esta evolução estrutural e organizativa foi muito importante para a assunção plena das competências do Parlamento consagradas na Constituição e no Regimento.
Nos anos 90, o edifício já dava sinais de precisar de reparações com maior profundidade. Razão pela qual, em 1993, com a instituição da primeira Comissão de Reforma Parlamentar e, de forma mais intensa, a partir de 1996, foram tomadas uma série de medidas e iniciativas de adequação da estrutura interna do edifício às necessidades do multipartidarismo e do funcionamento contínuo do Parlamento. Desde essa altura, o Palácio vem sendo objecto de diversas obras de restauro, reparação e manutenção, assim como de criação e adaptação de espaços para responder às novas exigências dos serviços, dos progressos em diversos domínios, designadamente, tecnológicos e comunicacionais, indispensáveis para impulsionar o desenvolvimento e modernização da Assembleia Nacional.
A reforma administrativa, ou seja, a área de suporte à organização e ao funcionamento da Assembleia Nacional foi identificada pela Comissão como sendo uma das áreas que merecia ser trabalhada.
Sendo as reformas consequências dos avanços institucionais (legais), dos sistemas organizacionais e tecnológicos, em 1996 foi criada a Comissão Eventual da Reforma do Parlamento[26] em estreita articulação com a Mesa da Assembleia Nacional, presidida pelo então Presidente, António do Espírito Santo Fonseca. Esta nova Comissão deveria continuar com o processo da Reforma do Parlamento iniciado anteriormente. No âmbito das competências que lhe foram conferidas, os seus trabalhos versariam sobre a reforma legislativa, a organizativa e infra-estruturas.
Neste capítulo, é importante realçar os resultados alcançados por esta Comissão de Reforma no que diz respeito às infra-estruturas com impacto na própria reorganização dos espaços do edifício central e no lançamento da “construção de mais um edifício” , para a criação de instalações adequadas para o exercício de mandato dos Deputados a tempo inteiro, bem como outros serviços operacionais. Um exemplo concreto dos resultados dessa reforma foi a transferência do serviço de informação e documentação, mais precisamente, a Biblioteca Parlamentar, para um espaço completamente remodelado e com equipamento e mobiliário novo. Nessa época, por falta de espaço físico, o Arquivo Histórico Parlamentar não foi instalado.
Em 1998, o processo de reforma continuou, sendo o grosso dos investimentos aplicado na realização de obras de construção ou de reparação do edifício e seus anexos. Neste sector, foram concluídas obras de melhoramento dos pisos internos do Palácio com a substituição, em algumas áreas, das alcatifas por mosaicos e pintura dos gabinetes. Foram realizadas obras de drenagem e aproveitamento de águas pluviais e de impermeabilização dos terraços anexos à Sala de Sessões; adaptação da estrutura física com rampas para possibilitar o acesso a portadores de deficiência, tornando-se assim uma Casa de inclusão.
Igualmente, as fachadas do edifício e áreas adjacentes conheceram reparações salvaguardando, portanto, a dignidade deste importante órgão de soberania sem contudo, alterar a sua arquitectura original.
Progressivamente, a profissionalização dos Deputados, o aumento das Comissões Especializadas, a reorganização dos serviços da administração do Palácio e dos gabinetes de apoio aos Grupos Parlamentares, o incremento das tecnologias trouxeram uma outra dinâmica ao Parlamento, que arrastou consigo a criação de novos serviços, redimensionamento e a transformação de outros, alterando em certa medida a configuração interna inicial do Palácio. A título de exemplo, parte da área da cozinha foi transformada em gabinetes para técnicos da Divisão de Redacção; no rés-do-chão foram criados gabinetes para a instalação dos Serviços Administrativos e Financeiros e gabinetes de apoio aos Grupos Parlamentares e no 1.º piso foram improvisadas, do lado esquerdo, uma sala de espera para a área presidencial e uma sala de imprensa do lado direito. Grande parte do Motel cuja função, primeira, era servir de alojamento para os Deputados, foi transformado em gabinetes para servir a administração.
As obras de reparação continuaram nos anos seguintes. Em 1999, o edifício recebeu obras de reparação em quase toda a sua estrutura física, desde a melhoria nos quartos do Motel, pintura de alguns espaços do edifício, reparaçãodas vedações do jardim e a reposição ou substituição de mosaicos nas varandas do 2.º piso e nos patamares do rés-do-chão.
Os espaços nobres da Assembleia receberam também obras de remodelação. O palco do Salão Nobre, actualmente Salão Abílio Duarte[29] foi completamente substituído, atribuindo ao espaço a dignidade e distinção que lhe eram devidas.
Tendo em vista ainda uma melhor segurança das instalações da Assembleia Nacional, foram construídos um edifício para os militares e dois postos para o serviço de segurança que controlam a entrada e a saídas de pessoas e viaturas.
No entanto ainda persistem problemas como a reparação e substituição completa do sistema hidráulico e sanitário do Palácio. É um empreendimento que exige um avultado investimento. Os trabalhos preparativos do projecto já foram feitos e a AN está à procura de parceiros para o financiamento e arranque das obras.
O funcionamento do Parlamento de forma permanente com a profissionalização dos Deputados acabou por reflectir-se na própria organização interna dos serviços da Assembleia Nacional. O edifício principal, apesar de ser um edifício de grande porte, tornou-se insuficiente para atender à demanda do próprio funcionamento do Parlamento.
Por isso foi decidida a construção de um novo edifício, anexo ao principal, cujo projecto foi elaborado pelo arquitecto cabo-verdiano, Pedro Gregório Lopes. A inauguração deste edifício aconteceu a 04 de Agosto de 2003 pelo Presidente da Assembleia Nacional, o Dr. Aristides R. Lima, em comemoração ao XXVIII Aniversário da Independência Nacional. O Edifício Novo comporta 28 gabinetes para Deputados e o Arquivo Histórico Parlamentar.
Em 2005, sob o espaço do Arquivo Histórico Parlamentar foram construídas as salas de reuniões das Comissões Especializadas e uma sala multiuso. Todos estes espaços encontram-se devidamente e equipados e mobilados.
Destaca-se também a construção de um Centro de Informática, inaugurado no dia 23 de Outubro de 2014, pelo Presidente Basílio Mosso Ramos, entre outras obras de melhoria que vêm trazendo maior dignidade a este Órgão de Soberania.