As comissões de inquérito são comissões eventuais que obedecem a um regime específico e que têm comomissão vigiar pelo cumprimento daConstituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração.

Para além de obedecerem a regras próprias em matéria de constituição, prazo de duração e funcionamento, as comissões de inquérito gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciais.