Acolhimento aos Deputados - X Legislatura

COMISSÕES

A Assembleia Nacional tem uma Comissão Permanente e Comissões Especializadas, podendo ainda constituir Comissões Eventuais e Comissões de Inquéritos aos atos do Governo ou da Administração Pública e para outros fins especificamente determinados.

 

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

 

1. A composição das Comissões, com exceção da Comissão Permanente, deve corresponder à representação de cada partido na Assembleia Nacional.

2. A designação dos membros de cada Comissão é feita por deliberação da Assembleia Nacional, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.

3. O número de membros de cada Comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados por deliberação da Assembleia Nacional, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.

 

 

SUBCOMISSÕES

1. Em cada Comissão podem ser constituídas subcomissões que sejam julgadas necessárias, mediante deliberação do Plenário da Assembleia Nacional.

2. Compete às Comissões definir a composição e o âmbito das subcomissões, devendo comunicar tal facto ao Presidente da Assembleia Nacional, para efeitos de publicação no Boletim Oficial.

3. As conclusões, decisões e pareceres das subcomissões valem para a Comissão competente no seio da qual foram criadas.

4. Cada subcomissão elege a respetiva mesa e funciona nos termos do regulamento da Comissão de que emana.

 

PRESIDÊNCIA

1. As Presidências das Comissões são, no conjunto, repartidas pelos Grupos Parlamentares em proporção com o número dos seus Deputados.

2. Os Grupos Parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam por ordem de prioridade, a começar pelo maior Grupo Parlamentar.

3. Cada Grupo Parlamentar representado na Comissão tem direito a uma vice-presidência, desde que não assuma a presidência.

 

INDICAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES

1. A indicação dos Deputados para as Comissões compete aos respetivos Grupos Parlamentares ou partidos e deve ser efetuada no prazo estabelecido pelo Presidente da Assembleia Nacional.

2. Se algum Grupo Parlamentar ou partido não quiser ou não puder indicar representantes, não há lugar ao preenchimento de vagas por Deputados de outros partidos.

3. Nenhum Deputado pode ser indicado para mais de duas Comissões Especializadas, salvo se o Partido, em razão do número dos seus Deputados, não puder ter representantes em todas as Comissões e, neste caso, nunca em mais de três.

4. Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, nas suas faltas ou impedimentos, os membros das Comissões podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo Grupo Parlamentar ou partido.

5. Nos casos previstos no número anterior, a indicação ou substituição ocasional é feita pelo Grupo Parlamentar ou partido a que pertence o membro, mediante comunicação ao Presidente da Comissão.

 

Efeito das faltas aos trabalhos das Comissões

1. Perde a qualidade de membro da Comissão o Deputado que deixar de pertencer ao Grupo Parlamentar que o indicou ou que, no decurso do ano parlamentar der, sem motivo justificado, dez faltas consecutivas ou vinte interpoladas aos trabalhos da respetiva Comissão.

2. Tratando-se de Deputados que exerçam a tempo inteiro, as faltas injustificadas implicam ainda:

a) A perda de 1/15 do vencimento mensal, se der três faltas;

b) A perda de 1/10 do vencimento, se der quatro a seis faltas;

c) A perda de 1/5 do vencimento, se der sete a dez faltas;

d) A perda de 1/3 do vencimento, se der onze a dezanove faltas.

3. Compete aos Presidentes das Comissões apreciar e decidir os pedidos de justificação de faltas dos seus membros, sujeito a ratificação pela Comissão, cabendo, da decisão desta, recurso para o Plenário.

4. O Grupo Parlamentar a que pertence o Deputado que tenha perdido o assento na Comissão pode promover a sua substituição a todo o tempo.

 

MESA E RELATOR

1. Cada Comissão tem a sua Mesa, constituída por um Presidente, por um ou mais Vice - presidentes e um Secretário.

2. Na primeira reunião da Comissão, que é dirigida pelo Presidente da Assembleia Nacional, os restantes membros da mesa da Comissão são eleitos por sufrágio uninominal, seguindo-se o empossamento de todos os membros da Comissão.

3. Cada Comissão pode designar um ou mais relatores para cada assunto a ser submetido ao Plenário.

 

Convocação e ordem do dia

1. As reuniões de cada Comissão são marcadas pelo seu Presidente, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo urgência devidamente fundamentada, por iniciativa própria ou a pedido de um terço, dos seus membros, sendo a ordem do dia fixada pelo Presidente, ouvidos os representantes dos Grupos Parlamentares.

2. Quando a convocação da reunião for pedida por um terço dos membros da Comissão, cabe a estes propor a ordem do dia.

3. O representante a que se refere o número 1 deste artigo é indicado ao Presidente da Comissão pelo Grupo Parlamentar respetivo.

 

 

REUNIÕES DAS COMISSÕES

1. As Comissões podem reunir-se, excecionalmente, durante as reuniões plenárias, devendo interromper os trabalhos para que os seus membros possam exercer o direito de voto no Plenário.

2. As reuniões podem realizar-se em qualquer ponto do País.

3. Em caso de necessidade, as Comissões podem reunir-se aos sábados, domingos e feriados.

 

PARTICIPAÇÃO DE OUTROS DEPUTADOS

1. Qualquer Deputado não membro da Comissão pode assistir às reuniões e nelas participar sem direito a voto, mediante comunicação escrita ao seu Presidente, antes do início da reunião.

2. Os Deputados podem enviar observações escritas às Comissões sobre matéria da sua competência.

 

Participação de membros do Governo

Os membros do Governo podem solicitar a sua participação nos trabalhos das Comissões e devem comparecer perante as mesmas, quando tal seja requerida.

 

 

Participação de outras entidades

a) As Comissões podem requerer o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer dirigentes ou funcionários que integram a administração direta, indireta e autónoma do Estado.

b) As diligências previstas neste artigo são efetuadas através do Presidente da Comissão, sempre dando conhecimento ao Presidente da Assembleia Nacional.

c) Sempre que se mostrar necessário, as diligências previstas no número anterior podem ser efetuadas em qualquer ponto do território nacional.

 

 

Poderes das Comissões

1. As Comissões podem requerer ou proceder a quaisquer diligências

necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:

a) Realizar estudos;

b) Solicitar informações ou pareceres;

c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;

d) Solicitar depoimentos dos membros do Governo e de quaisquer outras entidades, nos termos dos artigos 33.º e 34.º deste Regimento;

e) Efetuar missões de informação ou de estudo;

f) Realizar as audições parlamentares a que se referem o artigo 36.º, número 2 do artigo 48.º e 181.º deste Regimento, bem como a alínea b) do número 2 do artigo 147.º da Constituição;

2. Sem prejuízo da competência especial atribuída à Conferência dos Presidentes das Comissões Especializadas, as Comissões podem solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respetivo ou, na sua impossibilidade, a um Deputado da Comissão Especializada.

3. Todos os documentos em análise, ou já analisados pelas Comissões Parlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia Nacional.

4. Nos termos da lei, pode ser determinada a natureza reservada da matéria em análise.

 

 

Audições parlamentares

1. A Assembleia Nacional pode realizar audições parlamentares que têm lugar nas respetivas Comissões, por indicação do Presidente da Assembleia Nacional.

2. As audições parlamentares são públicas e livremente difundidas pela comunicação social, salvo se a Comissão competente deliberar em contrário.

3. Sempre que se mostrar necessário, as audições parlamentares podem ser efetuadas em qualquer ponto do país.

 

Colaboração entre Comissões

Duas ou mais Comissões podem reunir-se em conjunto para estudo de matérias de interesse comum às mesmas.

 

Articulação entre Comissões, Deputações e Grupos de Amizade

As Comissões Parlamentares em razão da matéria garantem a articulação com as Deputações e os Grupos de Amizade, nomeadamente:

a) Promovendo periodicamente reuniões conjuntas;

b) Apreciando em tempo útil as respetivas agendas e relatórios;

c) Promovendo a sua participação nas reuniões e atividades específicas.

 

Ata das Comissões

1. Cada Comissão tem o seu livro de atas, para efeitos de registo das suas reuniões, indicação das presenças e faltas dos seus membros, sumário dos assuntos tratados e resultados das votações.

2. As atas podem ser consultadas, a todo o tempo, e são disponibilizadas no Portal da Assembleia Nacional, salvo se se tratar de matéria reservada.

3. Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente, quando se revistam de particular interesse.

 

Relatório das Comissões

1. Os relatórios das Comissões devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa, designadamente, os seguintes dados:

a) Análise sucinta dos factos, situações e realizações que lhe respeitem;

b) O esboço histórico dos problemas suscitados;

c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate, sem prejuízo de, em razão da matéria, requerer a apreciação especializada da Comissão de Assuntos Jurídicos;

d) As consequências previsíveis da aprovação e dos eventuais encargos com a respetiva aplicação;

e) A referência aos contributos recebidos das associações, sindicatos ou outras entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação;

f) As conclusões e parecer;

g) A transcrição das posições minoritárias vencidas.

2. Os relatórios são assinados pelo Presidente da Comissão e pelo Relator.

 

 

Instalações e apoio

1. As Comissões dispõem de instalações próprias, devidamente equipadas, na sede da Assembleia Nacional.

2. As Comissões são apoiadas por assessoria técnica adequada e por funcionários administrativos, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia Nacional.

3. Em matérias de grande complexidade, cuja discussão dependa de estudos técnicos especificos, podem as Comissões requerer assessoria externa, especializada em razão da matéria, a ser suportada pelo Orçamento da Assembleia Nacional.

 

Composição

1. A Comissão Permanente é composta por:

a) O Presidente da Assembleia Nacional, que a preside;

b) Os Vice-presidentes e Secretários da Mesa da Assembleia Nacional;

c) Um Deputado indicado por cada Grupo Parlamentar;

d) Um Deputado por cada partido político com assento na Assembleia Nacional e que não tenha Grupo Parlamentar constituído.

2. Os representantes de Grupos Parlamentares ou de partidos políticos, referidos no número anterior, têm na Comissão Permanente, um número de votos igual ao número de Deputados que representam.

 

Funcionamento

1. A Comissão Permanente funciona nos intervalos das reuniões plenárias, durante o período em que se encontra dissolvida a Assembleia Nacional e nos demais casos e termos previstos na Constituição.

2. As deliberacões da Comissão Permanente são tomadas mediante votação e nos termos do número 2 do artigo 42.º do Regimento.

 

Competência

Compete à Comissão Permanente:

a) Exercer os poderes da Assembleia Nacional relativamente aos mandatos dos Deputados;

b) Acompanhar as atividades do Governo e da Administração;

c) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;

d) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio

e de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz;

e) Preparar a abertura da sessão legislativa;

f) Designar as representações e deputações;

g) Promover a convocação da Assembleia Nacional nos termos

da alínea b) e do número 1 do artigo 72.º deste Regimento;

h) Elaborar o seu regulamento.

 

Subsistência

No termo da legislatura, ou em caso de dissolução da Assembleia Nacional, a Comissão Permanente mantém-se em funções até à abertura da Sessão Constitutiva da nova Assembleia eleita.

 

 

COMISSÕES ESPECIALIZADAS