Publicação
Descrição :
Na presente edição da Coletânea estão reunidas as Leis e Resoluções aprovadas em plenário da Assembleia Nacional, no período decorrido entre 20 de abril de 2016 a 31 de julho de 2017. As futuras edições terão uma periodicidade anual correspondente ao ano parlamentar que decorre de 1 de outubro a 31 de julho do ano seguinte.A Coletânea está estruturada em duas partes: A primeira integra todas as Leis aprovadas e a segunda as Resoluções, com exceção daquelas que são de natureza administrativa e de eficácia meramente interna.A edição desta Coletânea constitui mais uma forma de a Assembleia Nacional publicitar as Leis e Resoluções da sua competência, a par da publicação obrigatória no Boletim Oficial, contribuindo, assim, para a aproximação do Parlamento ao público em geral e cumprindo o dever a que o Parlamento está sujeito, isto é, dar a conhecer a sua atividade e garantir a comunicação com os cidadãos.A consulta desta Coletânea é facilitada pelo índice cronológico.
