A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança
e Reforma do Estado (1.ª Comissão) está a realizar visitas a instituições do Setor da
Justiça, com o objetivo de conhecer, de perto, as condições de funcionamento dos
serviços, identificar os principais constrangimentos e recolher subsídios para a
preparação do Debate Parlamentar sobre o Estado da Justiça.
No balanço das visitas realizadas, o Presidente da Comissão, o Deputado Gilson
Cardoso, destacou a importância do contacto direto com os diferentes intervenientes do
Setor, nomeadamente Magistrados, Oficiais de Justiça, Técnicos e Responsáveis das
instituições, para uma melhor compreensão dos desafios que se colocam ao
funcionamento do Sistema Judicial.
Entre as principais dificuldades identificadas estão a insuficiência de recursos humanos
e de meios operacionais, a falta de viaturas e as limitações nas condições de
funcionamento de algumas Comarcas, incluindo ao nível do acesso à internet, do
fornecimento de eletricidade e das infraestruturas.
Perante este quadro, Gilson Cardoso, defendeu a necessidade de uma intervenção
estruturada no Setor. “Como está, não pode continuar”, afirmou, considerando
fundamental promover uma reflexão abrangente sobre o funcionamento da Justiça, que
permita consolidar os progressos alcançados, superar as insuficiências existentes e
acelerar a redução das pendências processuais.
O Presidente da 1.ª Comissão reconheceu que algumas Comarcas têm registado
avanços na redução das pendências, mas salientou que a melhoria da produtividade
dos Magistrados e dos Oficiais de Justiça depende também da disponibilização de
condições adequadas para o exercício das suas funções.
Na perspetiva do Deputado, o reforço das condições de funcionamento do Sistema
Judicial é essencial para garantir uma Justiça mais eficiente e contribuir para a paz
social, a segurança jurídica e o desenvolvimento económico do país.
O programa de visitas abrangeu o Tribunal e a Procuradoria da Comarca da Praia, a
Direção Nacional da Polícia Nacional, a Direção-Geral dos Registos e do Notariado, a
Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, o Instituto Cabo-verdiano
da Criança e do Adolescente (ICCA), o Centro Orlando Pantera e a Cadeia Central da
Praia.
A iniciativa prossegue até 19 de outubro, em São Vicente, com visitas a instituições
judiciais e prisionais, nomeadamente ao Tribunal da Relação, à Procuradoria do Círculo
de Barlavento e à Cadeia da Ribeirinha.
Os elementos recolhidos durante estas deslocações deverão contribuir para o
aprofundamento do Debate Parlamentar sobre o Estado da Justiça, permitindo à
Comissão reunir informação sobre a realidade do Setor e identificar possíveis medidas
de resposta aos desafios existentes, no âmbito das suas competências de
acompanhamento e fiscalização.
