Uma missão do Grupo Regional da África Ocidental do Parlamento Pan-Africano estará em visita a Cabo Verde de 24 a 29 de setembro, com o objetivo de fazer advocacia junto das autoridades de Cabo Verde para que sejam assinados e ratificados alguns instrumentos jurídicos da União Africana.

Entre esses instrumentos jurídicos da União Africana incluem-se o Protocolo ao Ato Constitutivo da União Africana relativo ao Parlamento Pan-Africano (Protocolo Revisto do Parlamento Pan-Africano/Protocolo de Malabo), a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, bem como o Protocolo ao Tratado que institui a Comunidade Económica Africana relativo à Livre Circulação de Pessoas, Direito de Residência e Direito de Estabelecimento.

O Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em África, bem como o Protocolo da Zona de Comércio Livre Continental Africana, nomeadamente o Protocolo sobre o Comércio de Serviços e o Protocolo relativo às regras e procedimentos de resolução de litígios, são outros instrumentos em questão.

Importa referir que a delegação será chefiada pela Terceira Vice-Presidente do Parlamento Pan-Africano, Deputada Lúcia Passos, e inclui ainda o Presidente do Grupo Regional da África Ocidental, Alhagie Mbow, da Gâmbia.

A missão está em conformidade com um dos mandatos do Parlamento Pan-Africano, que consiste em facilitar a implementação de políticas, objetivos e programas da União Africana, bem como supervisionar a sua implementação efetiva pelos vários órgãos da União Africana e pelos Estados-Membros.

Programa de visita