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Quinta-Feira, 25 de Fevereiro 2021
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Proposta de lei que procede à terceira alteração do Código do Processo Penal aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro
02-06-2020
08-06-2020
Governo
Proposta de lei que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro
02-06-2020
08-06-2020
Governo
Proposta de Lei que revoga os artigos 6º e 7º da Lei n.º 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
04-06-2020
05-06-2020
Governo
Proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº 118/VIII/2016, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Copia Privada
22-05-2020
03-06-2020
Governo
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública
26-03-2020
01-04-2020
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária
26-03-2020
01-04-2020
governo
Proposta de Lei que procede à primeira alteração do Estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social
23-03-2020
01-04-2020
Governo
Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde,
23-03-2020
01-04-2020
Governo
Proposta de Lei que estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro
23-03-2020
01-04-2020
Governo
Proposta de Lei que estabelece as normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de órgãos, tecidos e células de origem humana
23-03-2020
01-04-2020
Governo
Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro que aprova o Código Geral Tributário e à Lei n.º 49/VIII/2013, de 26 de dezembro que aprova o Código das Execuções Tributárias
11-02-2020
22-03-2020
Governo
Proposta de Lei que estabelece as normas e os princípios pelos quais se rege a Central de Registo de Crédito, assegurada pelo Banco de Cabo Verde
05-03-2020
09-03-2020
Governo
Proposta de Lei que estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional
25-02-2020
05-03-2020
a Proposta de Lei que estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional
25-02-2020
05-03-2020
Governo
Proposta de Lei que define o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo
21-02-2020
28-02-2020
Governo
Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde
04-02-2020
05-02-2020
Governo
Proposta de Lei que altera o Código Eleitoral, aprovado pela Lei nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro,
16-01-2020
17-01-2020
Governo
Proposta de Lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital da República de Cabo Verde
09-12-2019
10-12-2019
Governo
Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural
28-11-2019
09-12-2019
Governo
Proposta de lei que estabelece o Regime Financeiro dos Municípios
28-11-2019
09-12-2019
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