Tel: +(238)2608000
Fax: +(238)2622660
Quarta-Feira, 5 de Outubro 2022

As Comissões Especializadas funcionam durante a sessão legislativa ou até 20 dias do início desta, a pedido do Presidente da Assembleia, para efeito de preparação dos trabalhos.
As Comissões reúnem-se na sede da Assembleia Nacional, de preferência na segunda e terceira semanas e, sempre que razões ponderosas o justifiquem, em qualquer outra sede de concelho do País.

Compete às Comissões Especializadas:

a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração e os tratados submetidos à Assembleia e produzir os correspondentes relatórios; 

c) Inteirar-se das questões políticas e administrativas fundamentais que interessem aos sectores que lhes digam respeito;

d) Realizar estudos e fornecer à Assembleia elementos que permitam o controle dos actos do Governo e de outras entidades públicas;

e) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração Pública das leis e resoluções da Assembleia Nacional, podendo sugerir a esta as medidas que considerar convenientes;

f) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;

g) Propor ao Presidente da Assembleia a realização de debates no plenário, sobre matéria da sua competência;

h) Elaborar e aprovar o seu regulamento;

i) Colaborar com o Presidente da Assembleia, na elaboração da programação anual e plurianual dos trabalhos parlamentares, bem como da ordem do dia das sessões plenárias;

2. Compete ainda as Comissões Especializadas realizar, nos termos a regulamentar, a audição previa dos candidatos a titular de qualquer cargo exterior à Assembleia;  
 
COMISSÕES ESPECIALIZADAS DE:
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO SAÚDE E QUESTÕES SOCIAIS
ECONOMIA, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO
RELAÇÕES EXTERNAS, COOPERAÇÃO E COMUNIDADES
   
@ Copyright 2014. Assembleia Nacional de Cabo Verde, Design and Architecture by Technician programmer of ANCV . Optimizado para 1024x786
Todos os direitos reservados webmaster