a) Dirigir e coordenar todos os serviços da Secretaria-Geral;
b) Estudar e propor ao Presidente as medidas que visam a melhoria dos respectivos serviços, a sua racionalização e aumento da produtividade;
c) Assumir a responsabilidade pelos trabalhos técnico-administrativos produzidos na Secretaria-Geral, emitindo pareceres sobre os mesmos ou assinando-os conjuntamente com o seu ou os seus autores;
d) Servir de elo de ligação entre a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e os serviços da Administração do Estado;
e) Coordenar a elaboração do Orçamento privativo da Assembleia Nacional, de acordo com as orientações traçadas pelo Conselho de Administração e submetê-lo à apreciação deste;
f) Coordenar a elaboração dos balancetes e das contas da Assembleia Nacional e submetê-los à apreciação do Conselho de Administração;
g) Propor alterações ao quadro de pessoal da Assembleia Nacional, bem como os regulamentos necessários à organização interna e ao bom funcionamento dos serviços;
h) Despachar os requerimentos dos funcionários que solicitarem aposentação ou apresentação à junta de saúde;
i) Resolver os assuntos correntes de administração da Secretária Geral e exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente da Assembleia Nacional.

2. Incumbem ao Secretário-Geral as demais competências previstas no artigo 33º da Lei nº 4/VI/2001,de 17 de Dezembro.

3. O recrutamento para o cargo de Secretário-Geral é feito por escolha do Presidente da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho de Administração, de entre indivíduos habilitados com curso superior que confira grau de licenciatura, vinculados ou não à Administração Pública, com mais de cinco anos de experiência e que possuam aptidão adequada ao exercício das respectivas funções.

4. O Secretário-Geral é remunerado pelo nível V da tabela salarial do quadro dirigente, nos termos do PCCS da Assembleia Nacional.
5. O Secretário-Geral goza ainda dos direitos e regalias, previstos na lei.

Lei Orgânica da Assembleia Nacional, Lei nº 83/V/20111 de 10 de Janeiro

1. Compete à DSDIP:

a) Assegurar o apoio documental e bibliográfico aos trabalhos da Assembleia Nacional;
b) Organizar e manter actualizado um serviço de documentação com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, actos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e técnica relacionada com a actividade desenvolvida pela Assembleia Nacional;
c) Criar e manter actualizados dossiers relativos a grandes temas nacionais e internacionais;
d) Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão da legislação nacional e estrangeira, e de toda a informação legislativa com interesse para os trabalhos da Assembleia Nacional;
e) Assegurar a gestão da biblioteca;
f) Promover a edição e difusão de publicações da Assembleia Nacional ou com interesse para a Assembleia Nacional;
g) Promover a criação de um arquivo histórico parlamentar;
h) O mais que lhe for superiormente cometido.

Lei Orgânica da Assembleia Nacional, Lei nº 83/V/2011 de 10 de Janeiro

1. Compete à DSAF:
a) Elaborar o orçamento, os balancetes e as contas de gerência da Assembleia Nacional;
b) Executar o orçamento;
c) Efectuar o processamento das folhas e despesas correntes e de capital;
d) Gerir os recursos humanos;
e) Administrar os esquemas de segurança social e de acção social complementar;
f) Propor medidas tendentes à melhoria da eficiência dos serviços, aumento da produtividade e da qualidade de trabalho;
g) Gerir o património da Assembleia Nacional conforme orientações superiores e zelar pela sua boa manutenção e conservação.

Lei Orgânica da Assembleia Nacional, Lei nº 83/V/2011 de 10 de Janeiro