2021 | Lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2021 |
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2020 | Propostas de alteração ao Orçamento Geral do Estado para o ano Económico de 2021 |
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Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2021 |
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Mapas do Orçamento do Estado para o ano económico de 2021 |
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Relatório de Enquadramento da Proposta do Orçamento do Estado para o ano económico de 2021 |
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Anexos informativos da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 202 |
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Lei do Orçamento Retificativo do Estado de 2020 |
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Proposta de Lei que aprova o orçamento retificativo do Estado para o ano económico de 2020 |
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Relatório da Proposta do orçamento retificativo do Estado para o ano económico de 2020 |
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2019 | Lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2020 |
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Relatório de Enquadramento da Proposta do Orçamento do Estado para o ano económico de 2020 |
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Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2020 |
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2018 | Lei do Orçamento do Estado 2019 |
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Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2019 |
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Relatório do Orçamento do Estado para o Ano Económico 2019 |
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Mapas do Orçamento do Estado para o ano económico 2019 |
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2017 | Lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2018 |
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Relatório do Orçamento do estado para o Ano Económico 2018 |
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Mapas do Orcamento do estado para o ano Económico 2018 |
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Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2018 |
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Declaração de rectificação da Lei n.º 5/IX/2016 que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017 |
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2016 | Relatório OE 2017 |
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Lei do Orçamento do Estado 2017 |
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Mapas do Orçamento do Estado para o ano Económico 2017 |
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2015 | Lei do Orçamento do Estado 2016 |
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2014 | Lei do Orçamento do Estado 2015 |
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Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2015 |
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2013 | Lei do Orçamento do Estado 2014 |
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2012 | Lei do Orçamento do Estado 2013 |
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2011 | Lei do Orçamento do Estado 2012 |
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2010 | Lei do Orçamento do Estado 2011 |
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2009 | Lei do Orçamento do Estado 2010 |
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2008 | Lei do Orçamento do Estado 2009 |
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2007 | Lei do Orçamento do Estado 2008 |
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2006 | Lei do Orçamento do Estado 2007 |
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2005 | Lei do Orçamento do Estado 2006 |
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2004 | Lei do Orçamento do Estado 2005 |
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2003 | Lei do Orçamento do Estado 2004 |
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2002 | Lei do Orçamento do Estado 2003 |
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2000 | Lei do Orçamento do Estado 2001 |
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1999 | Lei do Orçamento do Estado 2000 |
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1998 | Lei do Orçamento do Estado 1999 |
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Lei de alteração do Orçamento do Estado 1999 |
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1997 | Lei do Orçamento do Estado 1998 |
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Lei de alteração do Orçamento do Estado 1998 |
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1996 | Lei do Orçamento do Estado 1997 |
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1995 | Lei do Orçamento do Estado 1996 |
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1994 | Lei do Orçamento do Estado 1995 |
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1993 | Lei do Orçamento do Estado 1994 |
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1992 | Lei do Orçamento do Estado 1993 |
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1991 | Lei do Orçamento do Estado 1992 |
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Lei do Orçamento do Estado 1991 |
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Alteração da lei do orçamento geral do estado de 1991 |
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