A segunda Sessão Plenária de maio terminou na tarde desta quinta-feira, 25 com a aprovação, na globalidade, da Proposta de lei que regula a prestação de serviços com ativos virtuais e constituição de bancos virtuais/digitais.
Em votação final, o diploma contou com 59 votos favoráveis, sendo 34 do MpD e 25 do PAICV. Os quatro Deputados da UCID abstiveram-se.
A Proposta de Lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios bem como a Proposta que estabelece as Bases do Orçamento do Estado foram discutidas na generalidade, porém foram suspensas para a devida consensualização com as propostas dos Grupos parlamentares e da UCID.
De recordar que, para esta sessão estavam agendadas a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial e a Proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, entretanto foram retiradas da agenda para a procura de consensos tendo em conta que para a sua aprovação é exigida uma maioria de dois terços.