A Proposta de Lei que regula a prestação de serviços com ativos virtuais e cria bancos digitais foi aprovada hoje, 18, na especialidade durante uma reunião conjunta das Comissões Especializadas dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado; de Finanças e Orçamento; e de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território.
O diploma, que sobe agora para a plenária para a votação final global na segunda Sessão Plenária de maio que arranca no dia 24, sofreu alterações em termos de redação que mereceu o consenso dos Deputados, conforme indicou o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, que apresentou a proposta.
Após a aprovação na globalidade e publicada no boletim oficial, o Banco de Cabo Verde já estará em condições de emitir os avisos e com base nesses avisos o país já pode começar a ter banca digital e instituições financeiras que façam operações com ativos virtuais, conforme precisou o governante.
De referir que o mencionado diploma foi aprovado, na generalidade, na Reunião Plenária do dia 10 de março de 2023, por unanimidade dos 60 Deputados presentes, sendo 30 do Movimento para a Democracia (MpD), 26 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) quatro da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).