Reunidas na Sala Multiusos da Assembleia Nacional, as Comissões Especializadas aprovaram, na especialidade, duas iniciativas legislativas que agora sobem ao Plenário para votação final global.

O primeiro diploma apreciado foi a Proposta de Lei que procede à 3ª alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, aprovado pela Lei n.º 66/VIII/2014, 17 de julho.

As alterações ao diploma foram apresentadas pelo Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, que justificou esta terceira mexida na lei com a necessidade de incorporar o regime especial de tratamento que é dado aos cidadãos dos Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Refira-se, que a proposta foi aprovada em sede de Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma de Estado que esteve reunida juntamente com a Comissão Especializada de Relações Externas e Cooperação e Comunidades. Será votada na globalidade durante a segunda Sessão Plenária de março que acontece de 22 a 24.

Já a segunda iniciativa apreciada e aprovada, na especialidade, foi a Proposta de Lei que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa.

O mencionado diploma foi apresentado pela Secretária de Estado Secretária de Estado de Inclusão Social, Lídia Lima, para quem a lei visa garantir o acesso dos idosos aos cuidados para o envelhecimento saudável bem assim salvaguardar os seus direitos.

Esta proposta, refira-se, foi aprovada em sede de Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado que esteve reunida com a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais.