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Quarta-Feira, 6 de Dezembro 2023
Iniciativas hoje aprovadas sobem ao Plenário para Votação Final Global

Reunidas na Sala Multiusos da Assembleia Nacional, as Comissões Especializadas aprovaram, na especialidade, duas iniciativas legislativas que agora sobem ao Plenário para votação final global.

 

O primeiro diploma apreciado foi a Proposta de Lei que procede à 3ª alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, aprovado pela Lei n.º 66/VIII/2014, 17 de julho.

 

As alterações ao diploma foram apresentadas pelo Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, que justificou esta terceira mexida na lei com a necessidade de incorporar o regime especial de tratamento que é dado aos cidadãos dos Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

 

Refira-se, que a proposta foi aprovada em sede de Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma de Estado que esteve reunida juntamente com a Comissão Especializada de Relações Externas e Cooperação e Comunidades. Será votada na globalidade durante a segunda Sessão Plenária de março que acontece de 22 a 24.

 

Já a segunda iniciativa apreciada e aprovada, na especialidade, foi a Proposta de Lei que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa.

 

O mencionado diploma foi apresentado pela Secretária de Estado Secretária de Estado de Inclusão Social, Lídia Lima, para quem a lei visa garantir o acesso dos idosos aos cuidados para o envelhecimento saudável bem assim salvaguardar os seus direitos.

 

Esta proposta, refira-se, foi aprovada em sede de Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado que esteve reunida com a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais.

 

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