Tel: +(238)2608000
Fax: +(238)2622660
Terça-Feira, 29 de Novembro 2022
1ª SP de novembro: UCID apresenta Declaração Política sobre condenação do Deputado Amadeu Oliveira

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) apresentou hoje uma Declaração política sobre a condenação de Amadeu Oliveira, eleito daquele partido, pelo Círculo Eleitoral de São Vicente.

 

A declaração foi introduzida pelo Deputado António Monteiro que alertou o Parlamento para os erros cometidos no processo que conduziu à condenação de Amadeu Oliveira a sete anos de prisão.

 

De acordo com António Monteiro, a autorização concedida pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional em 12 de julho de 2021, para a detenção do Deputado Amadeu Oliveira não seguiu os ditames constitucionais, considerando-a “ilegal” por força do número 1 do artigo 148 da Constituição da República de Cabo Verde.

 

“Que diz o seguinte: a comissão permanente funciona durante o período em que se encontrar dissolvida a Assembleia Nacional, no intervalo das sessões legislativas e nos demais casos previstos na Constituição. O intervalo das sessões legislativas vai de 01 de agosto a 30 de setembro de cada ano”, citou aquele Parlamentar.

 

António Monteiro lembrou que os Deputados fizeram recurso ao Tribunal Constitucional que ainda não se pronunciou, pelo que defende urgência na resposta deste órgão.

 

Em reação o Líder Parlamentar do PAICV lamentou a situação e declarou solidariedade ao colega. João Baptista Pereira considerou que este é um momento de introspeção e que interpela a todos.   

@ Copyright 2014. Assembleia Nacional de Cabo Verde, Design and Architecture by Technician programmer of ANCV . Optimizado para 1024x786
Todos os direitos reservados webmaster