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Sexta-Feira, 27 de Maio 2022
Primeira Sessão Plenária de Maio decorre de 11 a 13.

A primeira Sessão Plenária de maio acontece de 11 a 13, com início às 9 horas, na Sala de Sessões. Do projeto da Ordem do Dia constam um debate com o Ministro das Comunidades, indicado pela bancada parlamentar do MpD, bem assim um conjunto de iniciativas legislativas.

 

Assim, e para além do debate com Jorge Santos, constam da agenda as Perguntas dos Deputados ao Governo cuja bancada parlamentar do PAICV indicou o Vice-Primeiro Ministro, Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministro da Economia Digital.

 

Relativamente às Propostas de Lei, serão votadas, na globalidade, a que procede à quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro bem assim a que procede à quarta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de fevereiro.

 

Os eleitos nacionais irão aprovar a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada, em Nova Iorque, no dia 20 de dezembro de 2006; bem como a Proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças.

 

Igualmente será aprovada a Proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção Global sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior, adotada a 25 de novembro de 2019.

 

A Fixação da Ata da segunda Sessão Plenária de Julho de 2021 é o último ponto da agenda de trabalho.

 

 

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