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Terça-Feira, 3 de Agosto 2021
Primeira Sessão Plenária de Julho termina com aprovação da Proposta de Lei que procede à quarta alteração à lei que instituiu o lay-off

Terminou na noite de quinta-feira, 15, a primeira Sessão Plenária de Julho com a aprovação, na globalidade, da quarta alteração à lei que institui o Regime Simplificado de Suspensão do Contrato de Trabalho (lay-off) que prevê a adesão das empresas públicas afetadas pela pandemia.

 

O referido diploma foi aprovado com votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD) e da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID-oposição). A bancada parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) absteve-se.

 

Segundo o Ministro das Finanças, Olavo Correia, esta alteração permite que as empresas públicas que apresentem prejuízos acima de 70 por cento (%), face a 2019, acedam ao lay-off em vigor até 30 de Setembro, mas só quando devidamente autorizadas pela tutela.

 

De referir que todas as iniciativas agendadas para esta sessão nomeadamente o Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 173/IX/2020, que elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro a Fixação do número, da designação e integração das Comissões Especializadas bem assim a Composição das Representações Internas e Externas à Assembleia Nacional foram aprovadas, conforme resultado das votações produzido pela Direção de Apoio ao Plenário  

 

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