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Domingo, 11 de Abril 2021
Última Sessão Plenária da IX Legislatura acontece de 24 a 26 de Março

A última Sessão Plenária da IX Legislatura acontece de 24 a 26 do corrente. Da agenda destaca-se o debate com o Primeiro Ministro, cujo tema “Balanço da Governação da IX Legislatura” foi proposto pela Bancada Parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD).

 

Para além deste debate regimental deverão ser introduzidos na agenda, em regime de urgência, o Projeto de Lei que institui o Dia Nacional do Batuco bem assim a Proposta de Lei que procede à terceira alteração à Lei n.º 97/IX /2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

 

Outras iniciativas agendadas, de acordo com a convocatória, são o Projeto de Lei sobre crimes de Agressão, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes assim como o Projeto de Lei que cria a Ordem dos Psicólogos de Cabo Verde (OPCV) e aprova o respetivo Estatuto.

 

Os eleitos nacionais igualmente vão aprovar, na globalidade, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de funcionamento e tratamento de dados do Sistema de Informação, Gestão e Transação de Propriedades bem assim a Proposta de Lei que que procede à segunda alteração ao Decreto-Legislativo nº 7/2010, que aprova o Código de Processo Civil (.

 

Ainda de acordo com a agenda de trabalho serão aprovados, em votação final global, a Proposta de Lei que estabelece o Quadro Jurídico dos Museus e da Rede Museus de Cabo Verde e a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº 9/IX/2017, que institui o regime especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento na ilha de Santiago.

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